::Confraria do Júri::

A Confraria do Júri convida você, membro do Ministério Público, a enviar seus artigos sobre o Tribunal do Júri para confrariadojuri@uol.com.br - Confraria do Júri

 
 

 

      

Enquete

Você é a favor da ampliação da competência do Tribunal do Júri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceção do estupro seguido de morte.
Não. A competência do Tribunal do Júri deve permanecer a mesma.
Não tenho opinião formada.

 
Ver resultados
 
  
  
     Documentos
 
30/11/2017  - STJ - Precedente: Rol do 478, I, é taxativo, não cabendo nulidade em razão da leitura daquilo que não está ali elencado
 
STJ

HC 373351 / RS
HABEAS CORPUS
2016/0258378-3
Relator(a): Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento: 14/09/2017
Data da Publicação/Fonte: DJe 25/09/2017

(...) II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.
III - Sendo o rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal taxativo, não há qualquer nulidade na leitura de trechos das r. decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva dos pacientes, pois são decisões não elencadas em referido dispositivo.

Voltar


comente/critique essa matéria

 
Telefone

 Confraria do Júri - Rua 6, s/n�, CPA - Cuiab�/MT

  Produzido por Coltri Consultoria e Assessoria Organizacional
  www.coltri.com.br - fone: (65) 8404-0247