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23/11/2018  - CNJ: Carta de Recife recomenda mais estrutura para defesa da mulher
 
Agência CNJ de Notícias

Um dos enunciados aprovados aborda atuação do juiz no Tribunal do Júri em casos de feminicídio

A décima edição do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) aprovou novas orientações em relação ao enfrentamento à violência doméstica. As sugestões foram sistematizadas na Carta de Recife, aprovada pelos juízes presentes ao evento ocorrido entre os dias 12 e 15 de novembro, na capital pernambucana.

Entre as recomendações apresentadas pelos juízes, estão o uso de tornozeleiras eletrônicas para garantir efetividade no cumprimento das medidas protetivas nos casos de violência doméstica contra a mulher e a articulação junto às polícias civis para adoção de questionário de avaliação de risco. Foram listadas 23 recomendações e propostas, assim como firmados quatro entendimentos, convertidos em Enunciados.

Uma das sugestões encaminhadas pelos juízes ao Fórum foi o de fiscalização do cumprimento dos Enunciados do Fonavid pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na avaliação dos juízes, a atuação do conselho garantiria o cumprimento das recomendações e enunciados definidos nas edições do Fórum, criado em 2009. Ao todo, já foram criados 49 Enunciados.

Enunciados

Foram aprovados neste ano quatro Enunciados pelo Fonavid. O primeiro reforça orientações do CNJ para varas e juizados que trabalham no enfrentamento dos casos de violência contra a mulher. Tribunais de Justiça dos estados e do DF deverão manter equipe multidisciplinar exclusiva e do quadro efetivo do Poder Judiciário, com quantidade de profissionais dimensionada de acordo com o Manual de Rotinas e Estrutura dos Juizados de Violência contra a Mulher, editado pelo CNJ.

Na avaliação dos juízes presentes ao encontro, tem havido redução do número de servidores lotados nas varas e juizados de violência, comprometendo o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). “Vale lembrar que não somos uma vara criminal comum; temos outras especificidades, como acolhimento de vítimas, direcionamento delas à rede de atendimento à saúde, assistência social e psicológico. É fundamental que o CNJ faça um acompanhamento do cumprimento dessas orientações. Uma espécie de fiscalização mesmo, de perto”, afirmou a presidente do Fonavid, a juíza Luciana Lopes Rocha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Outro Enunciado aprovado no Fonavid tem como objetivo proteger a memória da mulher vítima de feminicídio. O juiz presidente do Tribunal de Júri (onde são julgados os crimes dolosos contra a vida) deverá considerar excesso de linguagem os argumentos violentos ofensivos à dignidade da mulher assassinada por questão de gênero que venham a ser usados durante o julgamento, devendo advertir o advogado que utilizar a desqualificação moral da vítima como técnica de defesa durante a sessão. “Nada justifica a discriminação de gênero ou a chamada legítima defesa da honra. Precisamos combater essa cultura”, disse a juíza Luciana da Rocha.

Outro Enunciado aprovado tem como foco a análise da eficácia dos programas de reabilitação para homens, previstos na Lei Maria da Penha – os chamados grupos reflexivos. O Enunciado recomenda a mensuração, para fins estatísticos, da participação de autores de violência doméstica nos grupos reflexivos, bem como a sua efetividade, por meio da análise de seu retorno ou não ao sistema de Justiça. Esse trabalho ficaria a cargo dos juízes, que verificariam em suas unidades se houve alguma medida protetiva ou ação aberta em relação ao referido autor de violência nos dois anos seguintes à conclusão do grupo reflexivo.

Formulário de Risco

O questionário, já utilizado em alguns estados brasileiros, entre eles: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Piauí, permite um retrato mais realista em relação ao exato nível de perigo de morte que a mulher vive. Aplicadas à vítima ainda na Delegacia de Polícia, as perguntas possibilitam graduar o risco em extremo, grave ou moderado.

Dependendo das respostas, o atendimento deverá encaminhar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, o direcionamento da mulher à casa-abrigo, o encaminhamento do autor de violência a programa de reflexão psicossocial, a orientação das partes para serviços de emprego e renda, e a condução das vítimas a programas de apoio psicológico. O questionário de risco foi apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rodrigo Capez no terceiro dia do encontro e poderá ser utilizado em todo o país.

ONU

Durante o encontro, foi celebrado um termo de adesão entre o Fonavid e a ONU Mulheres – entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero –, para que juízes criminais e da área de violência doméstica participem de formações especializadas em gênero. O movimento #ElesPorElas no Judiciário visa fortalecer a conscientização dos agentes do sistema de Justiça em relação aos preconceitos e promover ações de responsabilização e educação de agressores. Veja aqui o Termo celebrado.

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