::Confraria do Júri::

A Confraria do Júri convida você, membro do Ministério Público, a enviar seus artigos sobre o Tribunal do Júri para confrariadojuri@uol.com.br - Confraria do Júri

 
 

 

      

Enquete

Você é a favor da ampliação da competência do Tribunal do Júri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceção do estupro seguido de morte.
Não. A competência do Tribunal do Júri deve permanecer a mesma.
Não tenho opinião formada.

 
Ver resultados
 
  
  
     Notícias
 
12/02/2019  - TJ-SC: Lei rigorosa no combate à violência doméstica é também forma de prevenção, diz juiz
 
Angêlo Medeiros - TJ-SC

Duas comarcas da região serrana, Lages e Bom Retiro, terão, nos dias 19 e 21 deste mês, sessões do Tribunal do Júri, em que os réus responderão por crime de feminicídio. Casos dessa natureza, aliás, tem crescido na região nos últimos anos. A delegacia de polícia de proteção à criança, mulher e idoso da comarca de Lages, por exemplo, registrou quatro deles ao longo do ano passado.

Reflexo desse aumento da violência contra a mulher, a Lei 13.771, sancionada em 19 de dezembro de 2018, recrudesceu as penalidades pela prática do crime. Para o juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior, titular da comarca de Bom Retiro, o maior rigor reflete também em forma de prevenção - uma das finalidades da pena, ao se utilizar da quantidade como meio para evitar a prática de um crime. "Quando o juiz de direito aplica uma pena, ele estabelece a quantidade necessária à reprovação e, também, à prevenção do crime. Assim, quando se aumentam as penas, o legislador está criando formas de prevenção", explica.

Nesta situação, o Legislativo trabalha com o conceito de prevenção geral. O Judiciário, compara, age somente após a ocorrência do crime ao aplicar a lei e, por consequência, também prevenir novos crimes. Já o Poder Executivo, com suas políticas públicas, seja de assistência social, educação, cultura, saúde ou segurança pública, atua para que o crime não seja realizado.

"Deste modo, penas mais rigorosas somente irão prevenir o crime quando os três poderes da República agirem no mesmo sentido, pois de nada adianta altas penas aplicadas e alterações legislativas sucessivas se as políticas públicas à mulher não forem igualmente aplicadas", opina o magistrado. Nos casos que serão julgados neste mês, entretanto, eventuais penas aplicadas estarão em conformidade com a legislação anterior - da época em que os delitos foram praticados.

Voltar


comente/critique essa matéria

 
Telefone

 Confraria do Júri - Rua 6, s/n�, CPA - Cuiab�/MT

  Produzido por Coltri Consultoria e Assessoria Organizacional
  www.coltri.com.br - fone: (65) 8404-0247