::Confraria do Júri::

A Confraria do Júri é uma associação que reúne promotores e procuradores que analisam a importância do Tribunal do Júri - Confraria do Júri

 
 

 

      

Enquete

Você é a favor da ampliação da competência do Tribunal do Júri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceção do estupro seguido de morte.
Não. A competência do Tribunal do Júri deve permanecer a mesma.
Não tenho opinião formada.

 
Ver resultados
 
  
  
     Notícias
 
13/08/2019  - CNJ: Rede Protetiva busca melhorar iniciativas para a prevenção ao feminicídio
 
Lenir Camimura Herculano - Agência CNJ de Notícias

O trabalho de prevenção à violência grave e ao feminicídio, que promove a interação entre diversos órgãos, foi destacado durante o primeiro dia de atividades da XIII Jornada Maria da Penha, nesta quinta-feira (9/8). O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Superior Tribunal de Justiça.

A Rede Protetiva da Mulher, iniciativa que reúne Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Ministério Público, além de órgãos da Saúde, Segurança e Educação, entre outros, tem trabalhado desde o levantamento de dados e estudo das características das ocorrências, até o atendimento especializado e humanizado das vítimas. Prevista no artigo 8 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), a rede trabalha de forma articulada e integrada. “Buscamos o aperfeiçoamento constante das medidas, ações e estudos sobre a violência contra a mulher”, disse a conselheira Daldice Santana, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no CNJ.

De acordo com ela, a Jornada Lei Maria da Penha tem o objetivo de aperfeiçoar as medidas preventivas. “Este ano estamos reforçando a identificação, avaliação e gestão dos riscos para prevenir a ocorrência grave e feminicídio”,
afirmou.

No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública tem feito um levantamento das principais características do crime, a fim de melhorar as ações de prevenção. Segundo o secretário de Segurança Pública do DF, Alessandro Moretti, a pasta trabalha em parceria com o Poder Judiciário, apresentando dados que possam dar assistência aos juízes em relação às medidas protetivas. O órgão tem estudado o perfil dos agressores e das vítimas, cruzando os dados de todos os casos de violência do DF, complementando o questionário preenchido pela vítima. Já são cerca de 16 mil casos incluídos na lista de vulnerabilidades.

O secretário disse que, por meio de ferramentas de Business Inteligence (BI) e análises preditivas, traçam o perfil de possíveis homicidas e vítimas, com o objetivo de direcionar as atividades sociais. Percebeu-se, assim, que o uso de drogas e álcool aumenta o número de ocorrências. A maioria dos problemas é registrada na primeira quinzena do mês, coincidindo com o recebimento de salário, o que permite “a ativação do mecanismo de covardia”, segundo o secretário.

Moretti ressaltou, ainda, que a prevenção só não é mais eficiente porque 90% dos casos acontece dentro de casa – e não na rua – e não é praticado por um inimigo, mas por amigos, cônjuges, companheiros. As principais motivações registradas são ciúme, não aceitação da separação, o que, de acordo com o secretário, revelam um sentimento de posse em relação à mulher.

Segundo os dados da Secretaria de Segurança do DF, em 22% dos casos a vítima requereu a medida protetiva. Desse total, 88% dos pedidos foram deferidos. Mesmo assim, em abril, o DF registrou 76 ocorrências de violência contra a mulher, sendo que, em nove deles, o feminicídio aconteceu sob medida protetiva. Dessa forma, Moretti disse que ainda é preciso pensar novas formas de trabalhar a proteção das vítimas, como auxiliar o Judiciário, estudando questões técnicas, como a distância que o agressor não pode se aproximar, o tempo de deslocamento de uma viatura, se há condições de entrar no local onde está a vítima, qual o tempo necessário para atender um chamado na região específica do caso, entre outros. “Precisamos dar efetividade às medidas em parceria com o Poder Judiciário. Não podemos ter medo de atender, mas devemos fazer o que for preciso para defender a vítima”, ressaltou Moretti.

Prevenção possível

Na mesma linha, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou estudos demonstrando que, quando uma mulher é assassinada, ela já havia sofrido outros episódios de agressão, mesmo que eles não tenham sido denunciados. “Trata-se de uma morte anunciada, e se é anunciada, é possível prevenir”, afirmou o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília, Thiago Pierobom de Ávila.

De acordo com ele, a construção coletiva traz uma perspectiva de articulação do trabalho de Rede Protetiva. Os fatores de risco, dessa forma, devem ser detectados, avaliados e gerenciados. O desafio é fazer uma avaliação de risco que permita evitar as mortes. Para tanto, a integração operacional entre os órgãos se faz necessárias para fortalecer as ações. Pierobom destacou o trabalho do CNJ, que acaba de lançar um questionário de avaliação de risco, que permite serem feitas adaptações à realidade local, aproximando a parte técnica dos fatos.

Segundo o conselheiro do CNJ Fernando Mattos, que mediou a mesa “A atuação do Sistema de Justiça e segurança pública”, o trabalho de nenhuma instituição é mais importante do que de outra. O conselheiro acredita que, com ações conjuntas, é possível buscar um “patamar civilizatório mínimo, combatendo com bastante energia a violência de gênero, a violência contra a mulher”.

A questão da violência contra a mulher, para a juíza Jacqueline Machado, chefe da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, começa na educação. Ela ressaltou a importância de ensinar as crianças e os adolescentes sobre as questões de gênero e manter a capacitação permanente dos professores e agentes escolares para que possam ensinar e direcionar as crianças nessa questão. De acordo com ela, o objetivo é desconstruir desigualdades e combater a discriminação de gênero, garantindo um atendimento qualificado e humanizado.

A magistrada defendeu o atendimento apropriado às vítimas, com o uso de escuta adequada, permitindo um registro fiel do depoimento da vítima, um fluxograma institucional que traga clareza sobre onde ela deve ir para ser atendida e a institucionalização do monitoramento das ações, a fim de permitir as correções no fluxo e a qualidade do atendimento. “Não podemos revitimizar a mulher. Se ela não é bem atendida, não se sente acolhida, não volta e não dá continuidade ao processo preventivo”, afirmou.

Conversar com a vítima, aliás, foi a medida apresentada pela defensora pública titular da 21ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, Simone Estrellita da Cunha. Para ela, é preciso deixar de tratar a vítima como objeto de provas e tratá-la como sujeito de direito.

A defensora disse que o trabalho em rede existe porque se trata de um problema complexo. “O risco da violência supera o que foi previsto em lei. É preciso ampliar a defesa também nos crimes sexuais, como estupro. Precisamos ampliar o direito à proteção”, ressaltou. Ela celebrou o lançamento do questionário de risco do CNJ. Para ela, é importante trazer a assistência à vítima para dentro do processo. “O que queremos, afinal, é a liberdade da mulher”, garantiu Estrelitta.

Voltar


comente/critique essa matéria

 
Telefone

 Confraria do Júri - Rua 6, s/n�, CPA - Cuiab�/MT

  Produzido por Coltri Consultoria e Assessoria Organizacional
  www.coltri.com.br - fone: (65) 8404-0247