- Escritório da ONU critica nova regra para julgar militares em ações de segurança
O Globo
Dois órgão internacionais criticaram, em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira, a aprovação pelo Senado do projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) expressam “profunda preocupação” com o projeto, e pediram que ele seja vetado integralmente pelo presidente Michel Temer.
Para o ACNUDH e a CIDH, o julgamento por tribunais militares de violações supostamente cometidas contra civis impede a “possibilidade de uma investigação independente e imparcial”. Os órgão avaliam que a Justiça Militar deve ter um “alcance restritivo e excepcional, relacionada a bens jurídicos específicos de ordem militar”.
Na prática, caso a proposta seja sancionada, um militar em operação que mata intencionalmente um civil durante uma missão de GLO — como a que permite o emprego de soldados na segurança pública do Rio — deixa de ser julgado pelo Tribunal do Júri.
O projeto dividiu opiniões: enquanto entidades ligadas aos direitos humanos classificam a mudança como um retrocesso, antevendo uma falta de transparência nos processos, o Ministério Público Militar defende a alteração nas regras, alegando, inclusive, que a Justiça Militar é “mais célere e rigorosa” do que a Justiça comum.
