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27/12/2021  - Aplicao da Lei Mariana Ferrer no Jri
 
Walfredo Campos, promotor de Justia do Estado de So Paulo. Ingressou no MP-SP em 1997. Atuante no processo criminal e no Tribunal do Jri h vinte anos. Texto originariamente veiculado no blog do autor:
https://blog.editoramizuno.com.br/autor/walfredo-campos/


No dia 23 de novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245/2021, que promoveu alteraes no Cdigo Penal, no Cdigo de Processo Penal, e na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). A lei tem por finalidade, conforme o seu artigo 1, coibir a prtica de atos atentatrios dignidade da vtima e das testemunhas, e denominou-se como sendo a Lei Mariana Ferrer.

Mariana Ferrer uma influenciadora digital que constava como vtima em um processo que apurava o crime de estupro, na cidade de Florianpolis. A oitiva de Mariana em audincia foi disponibilizada ao grande pblico, e gerou comoo pelo tratamento dispensado pelo advogado do ento acusado ofendida, considerado como indigno e humilhante.

Em razo da grande repercusso gerada pelos fatos, foi aprovada a Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo evitar novos atos que sejam atentatrios honra e a dignidade de vtimas, especialmente as de crimes contra a dignidade sexual.

Iremos nos ater unicamente alterao da instruo do plenrio de Jri, que passou a ter a seguinte redao:

Art. 474-A. Durante a instruo em plenrio, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato devero respeitar a dignidade da vtima, sob pena de responsabilizao civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

1 - a manifestao sobre circunstncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apurao nos autos;

2 - a utilizao de linguagem, de informao ou material que ofendam a dignidade da vtima ou de testemunhas.

A Lei positivou a obrigao de que as partes sejam educadas e respeitosas quando da inquirio de vtima e testemunhas, o que no exatamente uma novidade. O artigo 201, 6, estipula, desde 2008, que: O juiz tomar as providncias necessrias preservao da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justia em relao aos dados, depoimentos e outras informaes constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposio aos meios de comunicao.

Percebe-se que, se houve abusos no passado, em razo do tratamento descorts ou desumano a alguma oitiva de vtima em audincia, eventual exagero no foi reprimido, pelo juiz, com eficcia, quando ocorrido, no por falta de lei que assegurasse o direito das vtimas, mas por falta de aplicao da lei ento j existente.

Quanto ao rito do Jri, claro que as partes devem respeitar a dignidade da vtima e das testemunhas, e cabe ao juiz presidente velar por essa postura, mas no ao ponto de se comprometer a busca da verdade dos fatos que permearam o crime, e que podem ser essenciais produo de provas- pela acusao e pela defesa: afinal, no raro que vtimas e testemunhas envolvidas em um crime doloso contra a vida no desejem que venham tona fatos que possam macular sua respeitabilidade social, mas que so importantes ao pleno esclarecimento dos juzes naturais da causa, que so os jurados.

Em suma, respeitem-se vtimas e testemunhas, mas no nos esqueamos do direito de as partes produzirem provas, e dos jurados conhecerem, em todas as suas facetas, a causa.

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