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     Documentos
 
09/02/2022  - Precedentes do STJ: Crime tentado e tentativa branca
 
Processo

AgRg nos EDcl no RHC 156163 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS 2021/0345641-4
Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
rgo Julgador: QUINTA TURMA
Data do Julgamento: 07/12/2021
Data da Publicao/Fonte: DJe 13/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSNCIA DE ANIMUS NECANDI. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE. CONCLUSO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FTICO-PROBATRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.

1. De todas as matrias levadas a exame pela Defesa em sede de habeas corpus, apenas o tema relacionado competncia do Tribunal do Jri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais alegaes no podem ser apreciadas diretamente pelo Superior Tribunal de Justia, sob pena de indevida supresso de instncia.

2. Como se sabe, a doutrina e a jurisprudncia reconhecem a possibilidade de haver crime tentado ainda que no haja ofensa ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. a hiptese da chamada tentativa branca ou tentativa incruenta. Dessa maneira a intensidade das leses no atesta, de plano, a falta de animus necandi.

3. Neste caso, as instncias ordinrias constataram a presena de indcios de que o agente atuou imbudo de animus necandi. Desse modo, no possvel modificar essa concluso sem nova incurso na seara probatria, providncia incabvel pela estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Joo Otvio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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