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     Documentos
 
18/02/2022  - Precedentes do STJ: Deciso de desmembramento do processo
 
STJ

Processo: AgRg no REsp 1965983 / PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0334009-2
Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
rgo Julgador: QUINTA TURMA
Data do Julgamento: 14/12/2021
Data da Publicao/Fonte: DJe 17/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JRI. DECISO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FACULDADE CONFERIDA AO JUZO PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. REQUISITOS. SMULA 7/STJ. ART. 157 DO CPP. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFCIO. NO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 80 do CPP, a determinao de desmembramento do feito facultativa, sendo incabvel o STJ substituir o juzo de convenincia a ser realizado na origem para determinao de tal providncia (ut, AgRg no HC 626.528/CE, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021)

2. A anlise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matria ftica, o que obstado, no mbito do Recurso Especial, pela Smula 7 desta Corte. Nessa linha: AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHES, DJe 24/02/2016.

3. O contedo do art. 157 do CPP no foi debatido pela instncia de origem. Ausente, portanto, o prequestionamento nos termos da Smula n. 211 do STJ.

4. " descabido requerer a concesso de habeas corpus de ofcio, pois a expedio deste pressupe, justamente, a inexistncia de postulao prvia da medida concedida" (AgRg no AREsp 199.440/MG, Relator Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, Sexta Turma, DJe de 5/9/2012).

5. Agravo regimental no provido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Joo Otvio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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