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     Documentos
 
21/02/2022  - Precedentes do STJ: Recurso concomitante do MPE e do MPF
 
STJ

Processo: AgRg no AgRg no AREsp 1674333 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0054765-0
Relator(a): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
rgo Julgador: SEXTA TURMA
Data do Julgamento: 14/12/2021
Data da Publicao/Fonte: DJe 17/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIO CONCOMITANTE DO MPF E DO MP ESTADUAL. POSSIBILIDADE. HOMICDIO QUALIFICADO. IMPRONNCIA. AUSNCIA DE INDCIOS DE AUTORIA. REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.

1. cabvel a interposio concomitante de agravo regimental pelo Ministrio Pblico estadual e pelo Ministrio Pblico Federal, o que impe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes.

2. A deciso interlocutria de pronncia mero juzo de admissibilidade da acusao, e no se exige, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existncia de indcios suficientes de que o ru seja seu autor e a certeza quanto materialidade do crime. Portanto, questes referentes certeza da autoria e da materialidade do delito devero ser examinadas pelo Tribunal do Jri, rgo constitucionalmente competente para a anlise do mrito de crimes dolosos contra a vida.

3. Diante da afirmao peremptria da Corte estadual acerca da inexistncia de indcios de participao dos agravados no homicdio qualificado imputado a eles, no h como esta Corte Superior concluir em sentido contrrio, sem que proceda ao revolvimento ftico-probatrio dos autos, consoante o entendimento da Smula n. 7 do STJ.

4. Enquanto no ocorrer a extino da punibilidade, poder ser formulada nova denncia em desfavor dos agravados, se houver prova nova.

5. Agravo regimental no provido.

Acrdo

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz e Sebastio Reis Jnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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