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No. A competncia do Tribunal do Jri deve permanecer a mesma.
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     Documentos
 
22/02/2022  - Precedentes do TJMT: Desclassificao de tipo penal na fase de pronncia
 
TJMT

GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - TERCEIRA CMARA CRIMINAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1022235-29.2021.8.11.0000

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICDIO QUALIFICADO TENTADO POR QUATRO VEZES 1) PRETENSA DESCLASSIFICAO DO DELITO PARA LESO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE EXISTNCIA DE INDCIOS DE ANIMUS NECANDI - 2) EXCLUSO DAS QUALIFICADORAS NECESSIDADE DE APRECIAO PELO TRIBUNAL DO JRI - MANUTENO DA PRONNCIA RECURSO DESPROVIDO.

1. A desclassificao do tipo penal relativo ao homicdio tentado, com afastamento da competncia do Tribunal do Jri, na fase de pronncia, s teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausncia do animus necandi no acusado quando no momento do crime.

2. No se mostrando manifestamente improcedentes, devem ser mantidas as qualificadoras conforme consta na denncia.

3. Recurso desprovido.

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