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     Documentos
 
14/03/2022  - Precedentes do STJ: No ocorrncia de excesso de linguagem
 
STJ
AgRg no HC 613583 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0241051-8
RELATOR(A) Ministra LAURITA VAZ
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 25/02/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICDIO. PRONNCIA. ALEGAO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACRDO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NO OCORRNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Como se sabe, exige-se o equilbrio nos termos utilizados na fundamentao da sentena de pronncia e no eventual julgamento de recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o excesso de linguagem e, ao mesmo tempo, cumprir a exigncia constitucional do art. 93, inciso IX, da Constituio Federal.

2. No caso, da fundamentao empregada pelo Colegiado estadual, no se evidencia o alegado excesso de linguagem. Com efeito, nas razes do recurso em sentido estrito a Defesa sustentou a ausncia de animus necandi para a submisso do feito ao Tribunal do Jri, sendo que, para negar provimento ao recurso, naturalmente se exige que sejam expostos argumentos que refutem a tese defensiva, providncia que foi realizada pelo Tribunal estadual adequadamente, pois, em que pese constar a afirmativa de que no possvel "cogitar da ausncia de nimus necandi", o Tribunal apontou expressamente que "os dados informativos esto a apontar para a presena de animus necandi na conduta observada pelo ru", alm de ter feito referncias ponderadas sobre a existncia de provas que indicam a presena dos indcios suficientes de autoria e da materialidade.

3. Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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