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15/03/2022  - Precedentes do STJ: Absoro do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicdio
 
STJ

PROCESSO AgRg no HC 684750 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0247318-9
RELATOR(A) Ministro RIBEIRO DANTAS
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 21/02/2022

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTNOMO. APLICAO DO PRINCPIO DA CONSUNO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.

1. A absoro do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicdio pressupe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto ftico, guardando entre si uma relao de dependncia ou de subordinao. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prtica do crime de homicdio para ser absorvido como ante factum impunvel. Ausente essa vinculao com o crime fim, no h falar em consuno, havendo, pois, crime autnomo de porte ou posse de arma de fogo.

2. A jurisprudncia desta Corte firmou o entendimento de que somente possvel a aplicao do princpio da consuno quando o acrdo recorrido descreve, suficientemente, a situao ftica que demonstra a presena dos seus requisitos.

3. No restando evidenciada a relao de subordinao entre as referidas condutas, no possvel a aplicao do referido princpio por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a anlise do acervo ftico-probatrio dos autos, providncia que cabe ao Tribunal do Jri, rgo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Joo Otvio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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