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17/03/2022  - Precedentes do STJ: Abandono da causa pelo advogado em razo de negativa de adiamento do jri
 
STJ

PROCESSO AgRg no RMS 64491 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA
2020/0232915-6
RELATOR(A): Ministra LAURITA VAZ (1120)
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 25/02/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. PROCESSUAL PENAL. MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSNCIA DE COMPROVAO DE MOTIVO IMPERIOSO. VIOLAO DO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA NO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A desdia injustificada na prtica de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicao da multa do art. 265 do Cdigo de Processo Penal, no sendo necessrio o definitivo afastamento do patrocnio da causa. Tambm assente o entendimento de no haver ofensa ao contraditrio ou ampla defesa na sua cominao, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual descabido falar em ausncia de previso legal.

2. Na espcie, foi configurado o abandono do processo, pois o Causdico, inconformado com o indeferimento de pedido de adiamento da sesso de julgamento do Jri, absteve-se de prosseguir na defesa do ru naquela sesso, ao invs de buscar os recursos cabveis para a impugnao da deciso da qual no concordava.

3. "Esta Corte Superior possui entendimento de que a postura do advogado de abandonar o plenrio do Jri impe a aplicao da multa prevista no art. 265 do Cdigo de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.636.861/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020).

4. Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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