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     Documentos
 
21/03/2022  - Precedentes do STJ: Contradio em respostas aos quesitos formulados
 
STJ

PROCESSO AgRg no AREsp 1929954 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2021/0223864-5
RELATOR(A): Ministra LAURITA VAZ
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 03/03/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JRI. QUESITAO. CRIME TENTADO. DESISTNCIA VOLUNTRIA. CONTRADIO ENTRE AS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSO A NOVO JRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A contradio entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando no sanada pela repetio da votao dos quesitos em contradio na prpria sesso de julgamento (art. 490 do Cdigo de Processo Penal), acarreta a sua nulidade.

2. Os jurados responderam afirmativamente tanto ao quesito referente ao crime tentado (3. quesito) quanto ao quesito referente desistncia voluntria (4. quesito), havendo insanvel contradio na concluso alcanada, pois estes institutos jurdicos so logicamente incompatveis.

3. Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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