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Os jurados, pessoas do povo, sabidamente so juzes de fato. Ao comporem o Conselho de Sentena, os jurados tm um nico compromisso: apreciar os fatos e julg-los conforme sua conscincia e ditames de justia - Marcos Caires Luz, juiz de Direito no Paran

 
 

 

      

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05/04/2022  - Precedentes do STJ: Jurado recusado que, aps separao do julgamento, participa de sesso
 
STJ

PROCESSO AgRg no REsp 1359840 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0266604-1
RELATOR(A): Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 18/03/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO. JRI. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAO. SMULA N. 713/STF. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DELIMITAO DOS TEMAS OBJETO DE DISCUSSO NAS RAZES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. 2. AUSNCIA DE FORMULAO DE QUESITO DEFENSIVO. MATRIA SUSCITADA SOMENTE DURANTE A TRPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSNCIA. 3. CISO DO JULGAMENTO. RECUSA DE JURADOS. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE PREJUZO.

1. Nos termos da orientao desta Casa, ausncia de indicao de uma das alneas do art, 593, inciso III, do Cdigo de Processo Penal, "no termo ou petio de interposio, acarreta mera irregularidade se, nas razes recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido" (AgRg no AREsp 1.122.433/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019).

2. A "inovao de tese defensiva na fase de trplica, no Tribunal do Jri, viola o princpio do contraditrio, porquanto impossibilita a manifestao da parte contrria acerca da quaestio" (AgRg no REsp n. 1.306.838/AP, relator Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidncia do bice previsto no enunciado n. 83/STJ.

3. Nos moldes do art. 468, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal, afirma que "o jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes ser excludo daquela sesso de instruo e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composio do Conselho de Sentena com os jurados remanescentes". Sendo assim, o jurado recusado ser excludo apenas da sesso de julgamento em que ocorreu a recusa, e no das demais porventura designadas em razo da separao do julgamento dos rus.

4. De mais a mais, nos moldes do art. 563 do Cdigo de Processo Penal, nenhum ato ser declarado nulo se da nulidade no resultar danos s partes. Nessa toada, evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicao do direito. Sendo assim, eventual desrespeito s formalidades prescritas em lei apenas dever acarretar a invalidao do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituda a forma for comprometida pelo vcio. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto s partes, autoriza o reconhecimento do vcio. Desse modo, no tendo a defesa demonstrado o dano derivado da participao dos jurados no julgamento do ru, no h, tambm por esse motivo, como reconhecer a nulidade do julgamento popular.

5. Agravo regimental desprovido.

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