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08/04/2022  - Precedentes do STJ: Manuteno de algemas durante o Plenrio
 
STJ

PROCESSO AgRg nos EDcl no REsp 1966633 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0338627-9
RELATOR(A): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 08/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 14/03/2022

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JRI. MANUTENO DE ALGEMAS DURANTE O PLENRIO. JUSTIFICATIVA IDNEA. AUSNCIA DE VIOLAO SMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.

1. O STF, por meio da Smula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que s lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.

2. Tal entendimento foi reconhecido no artigo 474, 3, do CPP, com redao dada pela Lei n 11.689/2008, que determina que no se permitir o uso de algemas no acusado durante o perodo em que permanecer no plenrio do Jri, salvo se absolutamente necessrio ordem dos trabalhos, segurana das testemunhas ou garantia da integridade fsica dos presentes.

3. No presente caso, verifica-se que a fundamentao apresentada pelas instncias ordinrias para a utilizao de algemas no acusado em plenrio mostra-se suficiente, pois a medida restou decretada para garantir a segurana dos presentes, principalmente porque calcada na participao de testemunha protegida, que relatou ter sofrido ameaas realizadas por familiar do ru, bem como histrico anterior de necessidade de conteno desse acusado durante o ato processual; a diminuta dimenso da sala, que enseja uma proximidade fsica entre os rus e as demais pessoas e o reduzido nmero de agentes de segurana do qual dispunha o Frum, no havendo qualquer ilegalidade na medida.

4. Agravo regimental no provido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Joo Otvio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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