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     Documentos
 
11/04/2022  - Precedentes do STJ: Formulao composta do quesito
 
STJ

PROCESSO AgRg no AgRg no AREsp 1883043 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2021/0137950-5
RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
RELATOR(A) P/ ACRDO: Ministro JOO OTVIO DE NORONHA
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 29/03/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, 2, I, DO CP. TRIBUNAL DO JRI. APONTADA VIOLAO DOS ARTS. 155, 156 E 479 DO CPP. NO OCORRNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAO DO ART. 482, PARGRAFO NICO, DO CPP. QUESITAO DEFICIENTE. FORMULAO COMPOSTA. VCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Conforme o pargrafo nico do art. 482 do CPP, os quesitos devem ser redigidos em frmulas simples, no compostas, no complexas e sem conotaes, por demandarem respostas binrias, na base do "sim" ou "no", evitando "vcios de complexidade".

2. Em ateno ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do jri, ao formular quesitos relativos autoria delitiva, deve evitar inferncias, pressuposies, adjetivaes e estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em julgamento.

3. O carter do agente e motivos do crime no devem ser considerados para fins de formulao de quesitos do jri, sob pena de ofensa aos princpios da presuno de inocncia e do devido processo legal.

4. A soberania do jri exercida, em especial, na votao dos quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer interferncia externa, para preservao da imparcialidade do juzo natural.

5. Durante a redao ou explicao dos quesitos, a atuao do juiz presidente do tribunal do jri pode afetar a autonomia e independncia dos jurados quando as frases, explcita ou implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o devido processo legal.

6. Os quesitos formulados em composies compostas geram perplexidade nos jurados.

7. Quesitos complexos com m redao ou com formulao deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do jri, por violao do art. 482, pargrafo nico, do CPP.

8. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Joo Otvio de Noronha, que lavrar o acrdo. Votaram com o Sr. Ministro Joo Otvio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Impedido o Sr. Ministro Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

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