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     Documentos
 
28/04/2022  - Precedentes do STJ: Recusa de responder perguntas ao Juzo
 
STJ

PROCESSO HC 703978 / SC
HABEAS CORPUS 2021/0351214-1
RELATOR(A) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIO)
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 07/04/2022

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JRI. NULIDADE DO INTERROGATRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA.

1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusao, o acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas 2. O interrogatrio, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratgia que melhor lhe aprouver sua defesa.

3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatrio do paciente, aps manifestao do desejo de no responder s perguntas do juzo condutor do processo, seno do seu advogado, sendo excluda a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor tcnico.

4. Concesso do habeas corpus. Cassao da sentena de pronncia, a fim de que seja realizado novo interrogatrio do paciente na Ao Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silncio (total ou parcial), respondendo s perguntas de sua defesa tcnica, e exercendo diretamente a ampla defesa.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.

Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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