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     Documentos
 
09/05/2022  - Precedentes do STJ: Constrangimento ilegal por excesso de prazo
 
STJ

PROCESSO RHC 160646 / ES
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2022/0045303-7
RELATOR(A) Ministro SEBASTIO REIS JNIOR
RGO JULGADOR - SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 28/03/2022

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISO PREVENTIVA. HOMICDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PBLICA. ALEGAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAO DA CULPA. RECORRENTE PRESO DESDE 15/6/2015. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSNCIA. DOIS RUS E UMA NICA CONDUTA DELITIVA. VISVEL MORA PROCESSUAL. ALONGADA PRISO CAUTELAR (6 ANOS E 8 MESES). RECORRENTE DENUNCIADO EM 18/12/2014, PRONUNCIADO SOMENTE EM 4/12/2020 E O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AINDA NO JULGADO PELA CORTE LOCAL. PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAO. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.

1. Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo no resulta de um critrio aritmtico, mas de uma aferio realizada pelo julgador, luz dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC n. 157.071/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes.

2. No caso dos autos, o recorrente est preso desde 15/6/2015. Verifica-se, ento, que razo assiste ao recurso, pois, a despeito de se tratar de procedimento sujeito ao rito especial do Tribunal do Jri, no se trata de feito complexo uma vez que se trata apenas de dois rus e uma nica conduta delitiva ? e evidenciada visvel mora processual ? em razo da alongada priso cautelar (6 anos e 8 meses), tendo sido o recorrente denunciado em 18/12/2014, pronunciado somente em 4/12/2020 e o recurso em sentido estrito ainda no julgado pela Corte local , porquanto o prazo de tramitao traduz de plano violao aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferio da razovel durao do processo.

3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a priso preventiva imposta ao recorrente referente os Autos n. 0012952-30.2010.8.08.0012, da 4 Vara Criminal de Cariacica da comarca de Vitria/ES, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas priso.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinrio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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