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10/05/2022  - Precedentes do STJ: Ausncia de intimao do ru foragido para a sesso do Jri
 
STJ

PROCESSO AgRg no RHC 161755 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS
2022/0069845-7
RELATOR(A): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 31/03/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, 2, INCISOS II E IV, DO CDIGO PENAL. NULIDADE. AUSNCIA DE INTIMAO DO RU FORAGIDO ACERCA DA SESSO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JRI, BEM COMO PARA NOMEAR NOVO CAUSDICO FACE A INRCIA DO ANTERIORMENTE CONSTITUDO. PRINCPIO PAS DE NULLIT SANS GRIEF. EFETIVO PREJUZO NO DEMONSTRADO. RU, QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO, ASSISTIDO EM TODO O TRMITE PROCESSUAL. INEXISTNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como de conhecimento, nos termos da assente jurisprudncia desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no mbito do Processo Penal, exige a demonstrao do efetivo prejuzo suportado pelas partes (princpio pas de nullit sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acrdo Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que no foi comprovado na espcie, visto que o ru, que estava em lugar incerto, foi devidamente assistido durante todo o trmite da ao penal, inclusive quando da realizao da sesso de julgamento perante o Tribunal do Jri, sendo devidamente assistido, nessa oportunidade, pela Defensoria Pblica, em razo do no comparecimento de seu antigo patrono sesso do jri.

2. Ademais, Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Cdigo de Processo Penal - CPP, a intimao do defensor constitudo acerca da data da sesso de julgamento do Tribunal do Jri torna dispensvel a intimao do acusado solto que no for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo cincia da acusao, escolheu permanecer foragido (HC 552.108/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).

3. Na hiptese, de acordo com os autos, verifica-se que o agravante, que estava foragido, tinha plena cincia do processo criminal instaurado em seu desfavor, tendo sido citado para responder ao feito criminal, inclusive havendo petio de seu antigo advogado constitudo demonstrando a cincia da citao.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACRDO

Visto, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Joo Otvio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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