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16/05/2022  - Precedentes do STJ: Indevida incurso valorativa do Tribunal em anulao do Jri
 
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PROCESSO AgRg no AgRg no AREsp 1866503 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0091844-2
RELATOR(A): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 22/03/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JRI. ABSOLVIO. TERCEIRO QUESITO. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONTUDA DIVERSA E VIOLENTA EMOO SUSTENTADAS EM PLENRIO. DECISO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAO PELA CORTE ESTADUAL. EMISSO DE JUZO DE VALOR. VIOLAO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.

1. Ao julgar apelao que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Jri, sob o argumento de que a deciso foi manifestamente contrria prova dos autos, Corte de origem se permite, apenas, a realizao de um juzo de constatao acerca da existncia de suporte probatrio para a deciso tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mnimos de prova capazes de sustent-lo, admite-se a sua cassao. Caso contrrio, deve ser preservado o juzo feito pelos jurados no exerccio da sua soberana funo constitucional.

2. Na hiptese, a defesa sustentou, em plenrio, as teses de inexigibilidade de conduta diversa e violenta emoo, e o paciente foi absolvido, no terceiro quesito, pelo Conselho de Sentena. O Juzo de segunda instncia, por sua vez, anulou o julgamento, por entender que as razes alegadas pela defesa no tinham o condo de configurar a excludente de culpabilidade aduzida. Ao assim proceder, o rgo colegiado fez indevida incurso valorativa e violou a soberania dos vereditos, uma vez que lhe cabia apenas constatar se era uma verso minimamente plausvel, luz do contexto ftico-probatrio dos autos. In casu, o veredito no foi contrrio prova dos autos, mas observa-se que o Tribunal Popular optou por uma das teses defendidas: a de que a conduta do ru estava abarcada por uma excludente de ilicitude.

3. Agravo regimental no provido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz e Sebastio Reis Jnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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