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17/05/2022  - Precedentes do STJ: Meno ao silncio do acusado
 
Pesquisa da Confraria do Jri no site do STJ

PROCESSO AgRg no REsp 1326504 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2012/0112485-8
RELATOR(A): Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO:03/05/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 06/05/2022

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO QUALIFICADO E OCULTAO DE CADVER. NULIDADES. OFENSA AO ART. 478, II, DO CPP. NO OCORRNCIA. SILNCIO DO ACUSADO. MERA REFERNCIA.
QUESITAO NO JRI. IRREGULARIDADES. AUSNCIA DE IMPUGNAO IMEDIATA. PRECLUSO. EXISTNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENO DO ACRDO. NO ABRANGNCIA DE TODOS PELO RECURSO. INCIDNCIA DA SMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A meno ao silncio do acusado, em seu prejuzo, no Plenrio do Tribunal do Jri, procedimento vedado pelo art. 478, II, do Cdigo de Processo Penal. No entanto, a mera referncia ao silncio do acusado, sem a explorao do tema, no enseja a nulidade. Na hiptese, no possvel extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou no a explorao, pela acusao em plenrio, do silncio do ru em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020)" (AgRg no REsp n. 1894634/SP, relator Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021).

2. Diversamente do que alega a defesa, eventuais irregularidades atinentes quesitao ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestao e a prova do prejuzo para a parte a quem aproveita.

3. Segundo a dico do art. 484 do Cdigo de Processo Penal, aps formular os quesitos o juiz-presidente os ler, indagando s partes se tm qualquer objeo a fazer, o que dever constar obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma alhures mencionado, as nulidades devero ser arguidas, no caso de julgamento em plenrio, to logo ocorram.

4. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes manuteno do acrdo recorrido no foram impugnados, de forma especfica, nas razes recursais, o que atrai, por analogia, a incidncia do verbete n. 283 da Smula do STF, quando o acrdo recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles.

5. Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz, Sebastio Reis Jnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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