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19/05/2022  - Precedentes do STJ: A nulidade de ''algibeira'' no Jri
 
Pesquisa da Confraria do Jri no site do STJ

PROCESSO AgRg no HC 734097 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0099668-7
RELATOR(A) Ministro JESUNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 03/05/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JRI. ACRDO DE 2020 QUE CONSTATOU INDCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES SUBMISSO AO CONSELHO DE SENTENA. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CONSTATADA IN CASU E INDEVIDA SUPRESSO DE INSTNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEFESA QUE NO SE MANIFESTOU QUANDO DA SENTENA DE PRONNCIA E DO SEU RECURSO. SMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudncia consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na deciso agravada.

II - No caso concreto, como j decidido anteriormente, no se verifica nenhuma flagrante ilegalidade no v. acrdo de apelao de 2020 acostado aos autos, sobretudo, diante da existncia de demais provas da materialidade e de indcios da autoria, suficientes submisso do feito ao Conselho de Sentena, juiz natural da causa.

III - De qualquer forma, as razes de impetrao aqui apresentadas sequer foram debatidas pelo eg. Tribunal de origem, o que configura indevida supresso de instncia.

IV - Ademais, as alegadas nulidades em supresso foram causadas unicamente pela d. Defesa, embora agora aventadas como forma de se tentar a absolvio - o que vedado no ordenamento brasileiro (venire contra factum proprium). Isso porque, na sentena de pronncia, foi assentado que (fl. 34): "A defesa dos rus J e R postergou a apresentao de sua tese para o julgamento perante o Tribunal do Jri (fls. 498/499)".

V - Assente nesta Corte que "A jurisprudncia dos Tribunais Superiores no tolera a chamada ''nulidade de algibeira'' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgncia imediata da defesa aps cincia do vcio, no alegada, como estratgia, numa perspectiva de melhor convenincia futura. Observe-se que tal atitude no encontra ressonncia no sistema jurdico vigente, pautado no princpio da boa-f processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/5/2019).

VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Smula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justia, segundo a qual invivel o agravo regimental que no impugna especificamente os fundamentos da deciso agravada.

Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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