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23/05/2022  - Precedentes do STJ: Mera meno ao silncio do acusado durante o Jri
 
Pesquisa da Confraria do Jri no site do STJ

PROCESSO AgRg no HC 728160 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0066164-8
RELATOR(A) Ministro JESUNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 03/05/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JRI. NULIDADE. DIREITO AO SILNCIO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRNCIA IN CASU. MERA CITAO OBRA LITERRIA. DIREITO DE AUTODEFESA EXERCIDO EM PLENRIO. PREJUZO NO DEMONSTRADO. HOMICDIO PRIVILEGIADO. MINORANTE. PATAMAR MNIMO SOB FUNDAMENTAO IDNEA. REVOLVIMENTO FTICO E PROBATRIO INCOMPATVEL COM O WRIT. NO MAIS, SMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudncia consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na deciso agravada.

II - No caso concreto, como j decido anteriormente, no restou configurada qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade, na medida em que o silncio do acusado no foi efetivamente utilizado em seu desfavor, seja pela ausncia de demonstrao concreta de prejuzo, pois o agravante exerceu sua autodefesa em Plenrio, apesar de ter se utilizado do direito constitucional de permanecer em silncio no seu interrogatrio judicial preliminar, seja porque a simples meno em Plenrio pelo d. membro do Parquet de citao literria ("A lgica das provas em matria criminal, de Nicola Framarino del Malatesta" - fl. 63) no configura argumento de autoridade.

III - Com efeito, "Nos termos do pacfico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal regido pelo princpio do pas de nullit sans grief e, por consectrio, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstrao do prejuzo (CPP, art. 563)" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016).

IV - De qualquer forma, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo ftico-probatrio nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as concluses das instncias ordinrias, soberanas na anlise dos fatos e provas, providncia invivel de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que no admite dilao probatria e o aprofundado exame do acervo da ao penal.

V - Acerca da minorante do art. 121, 1, do Cdigo Penal reconhecida pelo Conselho de Sentena, seu patamar foi devidamente justificado, tendo em vista a reduzida relevncia social e moral dos motivos que levaram o ora agravante pratica delitiva.

VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Smula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justia, segundo a qual invivel o agravo regimental que no impugna especificamente os fundamentos da deciso agravada.

Agravo regimental desprovido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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