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09/06/2022  - Precedentes do STJ: Ru que usa roupas do estabelecimento carcerrio
 
Confraria do Jri em pesquisa no site do
STJ


PROCESSO AgRg no RHC 162442 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM
HABEAS CORPUS 2022/0082473-5
RELATOR: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 26/05/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO.
COMPARECIMENTO SESSO DO JRI COM
VESTIMENTAS COMUNS. AUSNCIA DE VIOLAO AO
DIREITO DE LOCOMOO. JRI REALIZADO. PEDIDO
PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudncia desta Corte Superior
firmou-se no sentido de que somente cabvel
habeas corpus, bem como o recurso ordinrio
dele decorrente, quando caracterizada
violao ao direito de locomoo, o que no
se constata no presente caso.

2. O fato de o agravante utilizar roupas
providas pelo estabelecimento carcerrio
durante a sesso do jri no caracteriza
constrangimento ilegal apto a ser sanado pela
via eleita.

3. Tendo em vista a realizao do julgamento
da ao penal pelo Tribunal do Jri em
18/2/2022, o pedido originrio do recurso
encontra-se superado, conforme consta da
deciso agravada.

4. Agravo desprovido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so
partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Joo
Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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