::Confraria do Jri::

Se voc promotor ou procurador de Justia, associe-se Confraria do Jri. Saiba como: confrariadojuri@uol.com.br - Confraria do Jri

 
 

 

      

Enquete

Voc a favor da ampliao da competncia do Tribunal do Jri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceo do estupro seguido de morte.
No. A competncia do Tribunal do Jri deve permanecer a mesma.
No tenho opinio formada.

 
Ver resultados
 
  
  
     Documentos
 
20/06/2022  - Precedentes do STJ: Reviso criminal X soberania dos veredictos
 
Pesquisa da Confraria do Jri no site do STJ

PROCESSO AgRg no HC 649517 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0064322-9
RELATOR Ministro JOO OTVIO DE NORONHA
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 10/06/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAO PELO TRIBUNAL DO JRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIO EM REVISO CRIMINAL. ANTERIOR DECISO DENEGATRIA DE HABEAS CORPUS. AUSNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MRITO DA CONDENAO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIO DO GRAU DE INFLUNCIA PARA CONDENAO. QUESTES NO EXAMINADAS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. No julgamento da reviso criminal, admite-se que o tribunal competente exera juzo rescindente e/ou juzo rescisrio, reformando sentena condenatria contaminada por erro judicirio.

2. A condenao imposta pelo tribunal do jri passvel de desconstituio mediante reviso criminal, no cabendo invocar a clusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu conhecimento.

3. No obsta o conhecimento da reviso criminal o anterior enfrentamento pelos tribunais superiores, em habeas corpus,das questes arguidas pelo revisionando,pois a deciso denegatria no faz coisa julgada material quanto ao mrito da condenao.

4. No so requisitos de admissibilidade da reviso criminal o prequestionamento ou o prvio esgotamento das instncias ordinrias, sendo suficiente o trnsito em julgado da sentena condenatria ou absolutria imprpria.

5. A alterao substancial do depoimento de testemunha ouvida no curso da ao penal autoriza o conhecimento de ao revisional por configurar prova nova.

6. Caracterizada a indevida negativa de prestao jurisdicional, necessria a anlise da matria no tribunal antecedente.

7. Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juzo de reconsiderao, dar parcial provimento ao agravo regimental para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Voltar


comente/critique essa matria

 
Telefone

 Confraria do J頭 Rua 6, s/n�, CPA - Cuiab�/MT

  Produzido por Coltri Consultoria e Assessoria Organizacional
  www.coltri.com.br - fone: (65) 8404-0247
看着平平的胸部,让人说为“飞机场”丰胸产品,这种滋味真不好受。如何让A胸变为D胸呢?其实日常生活中有很多丰胸的食物丰胸达人,那么丰胸的食物有哪些呢?我们一起来看看吧酒酿蛋丰胸产品!为了更精确的爱护好女性的乳房,在此我们为您提供丰胸专家为您一对一免费指导!产后丰胸方法