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22/06/2022  - Precedentes do STJ: Linguagem sbria na deciso de pronncia
 
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PROCESSO: AgRg no AREsp 2075885 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0053785-2
RELATORA: Ministra LAURITA VAZ
RGO JULGADOR: SEXTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 13/06/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISO AGRAVADA. INCIDNCIA DA SMULA N. 182/STJ. SMULA N. 7/STJ. RAZES RECURSAIS. IMPUGNAO GENRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CONCLUSO PEREMPTRIA ACERCA DA INTENO DO AGENTE. MATRIA FTICA CONTROVERTIDA. REFUTAO DIRETA DA TESE DA DEFESA. INVASO DA COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFCIO.

1. O apelo nobre no foi admitido em razo da incidncia da Smula n. 7/STJ.

2. Nas razes do agravo em recurso especial, no foi rebatido, especificamente, o citado fundamento, sendo aplicvel a Smula n. 182/STJ.

3. No tocante Smula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matria seria apenas jurdica, sem se explicitar, luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a anlise no dependeria do reexame de provas, o que no cumpre o requisito da dialeticidade recursal.

4. A deciso de inadmissibilidade do recurso especial no formada por captulos autnomos, mas por um nico dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmisso, torna-se invivel o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.

5. Verificada a existncia de ilegalidade manifesta, apta a ser corrigida por meio da concesso de habeas corpus, de ofcio.

6. Na fase de pronncia, vedado ao Juzo processante ou ao Tribunal togado apresentar concluses peremptrias acerca da dinmica dos fatos, sob pena de usurpao da competncia do Tribunal do Jri.

7. A deciso pertinente a essa fase processual deve conter linguagem sbria e comedida, a fim de no influir de maneira direta no convencimento dos jurados, mas apenas certificar a existncia do crime e dos indcios de autoria.

8. In casu, o Tribunal de origem assentou verdadeira concluso ftica final acerca da intencionalidade do Acusado em suas condutas, emitindo juzo de mrito em matria cuja cognio est reservada anlise soberana do Tribunal do Jri, o que caracteriza nulidade insanvel por excesso de linguagem na deciso de pronncia.

9. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofcio, a fim de anular o acrdo e determinar que outro seja proferido, com linguagem sbria e comedida, nos termos do art. 413, 1., do Cdigo de Processo Penal.

ACRDO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofcio, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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