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11/07/2022  - Precedentes do STJ: Desnecessidade de remessa dos autos Defensoria para incio de prazo recursal
 
Pesquisa da Confraria do Jri no site do STJ

PROCESSO AgRg no RHC 165352 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 2022/0157463-7
RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RGO JULGADOR: QUINTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO: 14/06/2022
DATA DA PUBLICAO/FONTE: DJe 17/06/2022

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICDIO. TRIBUNAL DO JRI. SENTENA CONDENATRIA. INTIMAO DAS PARTES EM PLENRIO. INCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO DO MINISTRIO PBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS INSTITUIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justia "possui entendimento, nos termos do art. art. 798, 5, "b", do CPP, de que, nos processos de competncia do Tribunal do Jri, publicada a sentena ao final da sesso de julgamento, ficam a acusao e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes" (AgRg no HC n. 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

2. "Entende-se que no procede a alegao de nulidade por falta da intimao pessoal da Defensoria com a remessa dos autos, uma vez que o ato foi devidamente realizado com a presena do Defensor Pblico." (RHC n. 136.988/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.)

3. "No h que se falar em ausncia de intimao pessoal do defensor pblico porquanto a sentena decorrente da deciso proferida pelo Tribunal do Jri foi publicada na prpria sesso, na presena das partes, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso do decisum. (Precedentes STJ)." (HC n. 197.183/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 30/6/2011) 4. Agravo regimental improvido.

ACRDO

Visto, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Joo Otvio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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