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     Documentos
 
26/07/2022  - Precedentes do STJ: Juntada de percia particular aps encerramento da instruo processual
 
Pesquisa realizada pela Confraria do Jri no site do STJ

AgRg no RMS n. 68.378/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. HOMICDIO. PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JRI. PLEITO DE JUNTADA DE PERCIA PARTICULAR REALIZADA NO CELULAR DO RECORRENTE APS O ENCERRAMENTO DA INSTRUO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mostrou-se correto o desentranhamento da percia realizada pela defesa em celular do recorrente, pois a instruo j estava encerrada, tendo, inclusive, sido apresentada as alegaes finais tanto da defesa quanto pela acusao e a juntada desta prova afetaria o equilbrio processual 2. De outra parte, anota-se que j consta dos autos o laudo tcnico acerca das escutas telefnicas de outro investigado em operao policial diversa, o qual teria sido coautor com o primeiro da prtica de um homicdio, conforme se constatou-se, em tese, atravs das comunicaes realizada entre os dois e interceptada.

3. Ademais, existe a possibilidade da defesa juntar essa prova antes do julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentena, nos termos do art. 423 do Cdigo de Processo Penal - CPP, caso o recorrente venha a ser pronunciado.

4. Agravo regimental desprovido.

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