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30/12/2021  - STJ: Aes por crimes contra a vida justificam impedimento de participao de vigilante em curso de reciclagem
 
STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reformou acrdo do Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5) que havia garantido a um vigilante que responde a dois processos por crimes contra a vida e a um por violncia domstica contra a mulher o direito de participao em curso de reciclagem profissional. Para os ministros, embora as aes penais ainda estejam em andamento, as acusaes contra o candidato so incompatveis com o exerccio da atividade de vigilante.

A participao no curso de reciclagem foi negada pela Polcia Federal (PF) em razo da existncia dos processos criminais. Por isso, o vigilante ajuizou ao ordinria contra a Unio, a qual foi julgada improcedente em primeira instncia.

Em segundo grau, o TRF5 reformou a sentena por entender que a portaria da PF que regulamentava a participao dos vigilantes no curso de reciclagem, ao exigir do candidato a ausncia de inquritos e aes penais em andamento, trouxe limitao maior do que aquela especificada na Lei 7.102/1993, alm de violar o princpio constitucional da presuno de inocncia.

Processos por crimes dolosos contra a vida
Relator do recurso da Unio, o ministro Benedito Gonalves afirmou que, para a jurisprudncia do STJ, viola o princpio da presuno de inocncia a negativa de registro e homologao da participao em curso de formao ou reciclagem de vigilante em virtude de inqurito ou ao penal ainda no transitada em julgado especialmente quando o delito imputado no envolve emprego de violncia contra pessoa ou comportamento incompatvel com o exerccio da profisso.

Entretanto, no caso dos autos, o magistrado destacou que a PF indeferiu o pedido de registro do vigilante na reciclagem porque ele est sendo processado por dois crimes dolosos contra a vida um deles, tentativa de homicdio com emprego de arma de fogo e por um delito de violncia contra a mulher.

O ministro restabeleceu a sentena que negou o pedido de registro porque a situao "denota incompatibilidade com o exerccio da profisso de vigilante" e traduz "uma valorao negativa da conduta exigida do profissional".

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