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19/01/2022  - Parecer do MPF: Ausncia presencial de testemunha da defesa que mora em outra comarca no invalida condenao pelo Tribunal do Jri
 
MPF

Em parecer enviado ao STF, subprocurador-geral afirma que a presena na sesso de julgamento de responsabilidade das partes.

O no comparecimento a julgamento de uma testemunha que reside em outra comarca no caracteriza qualquer nulidade processual. Esse foi o entendimento do Ministrio Pblico Federal (MPF) ao analisar pedido de anulao de deciso do Tribunal do Jri de Santa Catarina, que condenou uma mulher a quatro anos e oito meses de priso por tentativa de homicdio em acidente automotivo. O posicionamento defendido pelo rgo em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) baseia-se em jurisprudncia consolidada do Superior Tribunal de Justia (STJ).

No recurso apresentado ao STF, a r busca a anulao do julgamento popular alegando que houve cerceamento de defesa. O argumento utilizado que a nica testemunha ocular do acidente no pde ser ouvida pelos jurados durante o julgamento, uma vez que mora em outro municpio, no abrangido pela jurisdio onde o fato foi investigado. Segundo a defesa, a presena fsica da testemunha seria imprescindvel para esclarecer o caso, razo pela qual ela deveria ter sido obrigatoriamente conduzida para depor.

O MPF discorda da tese e afirma que o no comparecimento presencial da testemunha no suficiente para a anulao do julgamento popular. O subprocurador-geral da Repblica Alcides Martins esclarece que, embora a testemunha more em uma cidade vizinha, os oficiais de justia no tinham autorizao para realizar a conduo coercitiva. Alm disso, reiterou que no houve prejuzo defesa, uma vez que foi facultada a transmisso do depoimento prestado pela testemunha na primeira fase do processo.

O membro do MPF acrescentou ainda que, conforme entendimento do STJ, a testemunha que reside em comarca diversa do local do julgamento no est obrigada a comparecer sesso plenria. Segundo ele, residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ao penal por homicdio, sua presena na sesso de julgamento do Tribunal do Jri de responsabilidade das partes, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer.

RHC 210.586/SC ntegra do Parecer - clique aqui!


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