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Os jurados, pessoas do povo, sabidamente so juzes de fato. Ao comporem o Conselho de Sentena, os jurados tm um nico compromisso: apreciar os fatos e julg-los conforme sua conscincia e ditames de justia - Marcos Caires Luz, juiz de Direito no Paran

 
 

 

      

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03/06/2022  - TJSP: Quando as duas partes recorrem, no h situao de reformatio in pejus indireta
 
Tbata Viapiana - Conjur

A legislao brasileira, por meio do princpio da non reformatio in pejus, probe que o ru tenha sua situao jurdica agravada somente quando o novo julgamento se der por causa do acolhimento de recurso exclusivo da defesa.

Com base nesse entendimento, a 2 Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo rejeitou o pedido para readequar a pena de um homem condenado pelo Tribunal do Jri a 16 anos de priso, uma vez que o caso contou com recursos tanto da defesa quanto do Ministrio Pblico.

De acordo com os autos, o ru foi condenado pelo Tribunal do Jri a 12 anos, cinco meses e dez dias de recluso, em regime fechado, pelo crime de homicdio qualificado tentado. O TJ-SP, porm, anulou o julgamento e determinou a realizao de um novo jri, em que o ru foi condenado a 16 anos de priso, tambm em regime fechado.

Em Habeas Corpus, a defesa contestou o fato de a pena imposta no segundo julgamento ter sido maior do que a aplicada anteriormente, prolongando as fraes exigidas para a progresso de regime. Foi apontada a ocorrncia de reformatio in pejus indireta e solicitado que o juzo de origem realizasse nova dosimetria da pena, tendo como parmetro a sentena imposta originariamente.

Entretanto, o pedido no foi acolhido pelo relator, desembargador Francisco Orlando. "Ocorre reformatio in pejus indireta quando apenas a defesa recorre, mas esta no a hiptese em exame, lembrando que o Ministrio Pblico apelou pretendo justamente a exasperao da pena", explicou ele.

O magistrado tambm citou julgamento do Superior Tribunal de Justia (HC 725.440) no sentido de que "a proibio da reformatio in pejus traduz-se na vedao a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o tribunal a quo agrave a situao do recorrente, em relao deciso impugnada, aceita pelo acusador". A deciso foi unnime.

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