JFRJ
A JFRJ realizou, nos dias 18 e 19 de junho, uma sessão do Tribunal de Júri com tradução simultânea de Libras. A iniciativa é da juíza federal Claudia Valeria Bastos Fernandes, da 4ª VF de São João de Meriti, e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRF2. Segundo a magistrada, é a primeira vez que este recurso de acessibilidade é utilizado numa sessão de Tribunal do Júri Federal.
A juíza afirma que a iniciativa visa a garantir o direito constitucional das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. “A acessibilidade, em todas as suas formas (comunicação, transporte, tecnologia, acesso à justiça, etc) é um direito fundamental das pessoas com deficiência e que deve ser garantido e observado, sobretudo, pelo Poder Público, razão pela qual essa iniciativa é, na verdade, uma ação afirmativa que garante o exercício do direito dessas pessoas”, disse.
Claudia Valeria acrescenta, ainda, que o TRF2 contratou intérpretes de Libras que estão disponíveis para atuarem na 2ª Região. O objetivo é atender às normas legais, incluindo a Resolução nº 401, do CNJ, que determina o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. “Portanto, basta o magistrado que irá presidir a sessão do Júri solicitar os intérpretes ao Tribunal, que sempre serão em número mínimo de dois, em virtude da Lei nº 12.319/2010, que rege esta atividade profissional”, informou.
Além de um direito fundamental para garantir o direito de acessibilidade de comunicação das pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva, a acessibilidade é uma determinação da Convenção Internacional dos Direitos das PCDs (Pessoas com Deficiência) ratificada pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.649/2009, com status de emenda constitucional, bem como da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Vale lembrar que Libras é a segunda língua oficial do país.
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