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05/11/2020  - Imprescritibilidade dos crimes contra a vida
 
César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro "A Defesa da Vida no Tribunal do Júri". É ex-presidente da Confraria do Júri

A morte de cada homem me diminui,

Porque sou parte da humanidade.

Portanto, não me perguntes

Por quem os sinos dobram;

Eles dobram por ti.


John Donne

O engenho jurídico da prescrição penal é uma das formas de extinção do direito de punir, em razão do decurso do tempo. Não tem cabimento nos crimes contra a vida, pois fere de morte o princípio da inviolabilidade do direito de viver (art. 5º, caput, da CF e art. 4o da CIDH), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e princípio da proteção judicial efetiva (art. 5o, XXXV, da CF e 25 da CIDH).

Embora isso seja óbvio, infelizmente, a doutrina e a jurisprudência ignoram o dever de proteção do direito à vida e, acriticamente, reconhecem a incidência da prescrição em tais crimes.

Nunca é tarde demais para apontar o que é claro e óbvio, sobretudo em um país onde é frequente a violação do maior de todos os direitos humanos, já que ostenta um dos maiores índices de assassinatos do mundo (1), em que tantas vidas de crianças, adolescentes (2), idosos, mulheres (3) e homens são violenta e arbitrariamente interrompidas pela prepotência, arrogância, intolerância, arbítrio, maldade dos assassinos e ausência de política pública de segurança efetiva para a prevenção de assassinatos. Os indicadores deixam patente que as violações ao direito humano mais importante ocorrem em contexto massivo e sistemático no território nacional.

Assim, o fato de o Brasil ocupar o pódio infame de mortandade não pode ser desprezado na aplicação do ordenamento jurídico pelos membros do Judiciário e do Ministério Público.

O princípio do primado do direito à vida tem assento nas ordens jurídicas interna e externa. Assim, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, no artigo III, dispõe que “toda pessoa tem o direito à vida...”. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, no seu art. 6º, 1, dispõe que “o direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo ser protegido pela lei e que ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 dispõe em seu artigo 4o, n. 1, que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida... ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Por fim, a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Vale dizer, a vida humana é a fonte de todos os interesses, direitos e deveres humanos. É a base estrutural de toda a sociedade e pilar fundamental do ordenamento jurídico (4). Não depende de criação legislativa, uma vez que o direito positivo não o constitui, mas o declara (5).

Por consequência, a tutela da vida humana é o principal fim do Estado e razão de sua existência. Por isso, o poder público (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar de forma suficiente o respeito, a garantia e a tutela do direito à vida. Há, então, que se perseguir a concretização de uma doutrina de proteção integral do direito à vida.

Na esteira do pensamento de Robert Alexy, a vida, como direito fundamental, reclama um complexo de posições subjetivas de cunho negativo (defensivo) – dever de abstenção e respeito por parte de todos - e positivo (prestacional) – dever de proteção por parte de todos, inclusive por meio de medidas ativas (6). Então, ao lado da proibição de violação está o dever de tutela do direito à vida, não se admitindo sua proteção insuficiente.

Deflui dessas considerações que o direito à vida reclama tutela integral (7) (tutela adequada e suficiente), compreendendo o conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltado à sua proteção total (máxima eficácia e efetividade do direito jusfundamental em questão) (8).

A propósito, Norberto Bobbio afirma que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los… Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados” (9).

Dentro dessa perspectiva, figura o Estado Democrático de Direito, em suas variadas manifestações, inclusive no exercício da jurisdição - ao reafirmar o efeito dissuasório e a função preventiva do sistema penal -, como importante mecanismo de proteção e garantia da vida humana, de modo a não deixar impune qualquer tipo de ataque a esse bem jurídico.

Noutros termos, de forma mais objetiva e resumida, a vida é um direito de todos e, por isso, é dever do Estado respeitá-la e protegê-la, no exercício das funções de defesa e tutela. São suas primeiras, e mais importantes, tarefas perante o indivíduo e a sociedade.

É verdade que a Constituição Federal traz como crimes imprescritíveis o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). Todavia, como é curial, no campo da Hermenêutica Jurídica é claro que o óbvio não precisa ser dito. Se a vida é a fonte de tudo, todos os crimes contra esse direito jusfundamental são imprescritíveis. Isso decorre do saber mais singelo e da lógica humana.

A propósito, vale lembrar a antiga, e ainda operante, regra de Hermenêutica Jurídica lex dixit quam voluit, que reclama intepretação extensiva por força de compreensão, já que busca tudo o que do texto se compreende. Isto é, deve-se ampliar o sentido do texto, já que disse menos do que pretendia. Essa espécie de intepretação é aplicável a qualquer tipo de norma, inclusive de natureza constitucional. Cuida-se de uma lapidação do pensamento do constituinte, já que eventuais omissões dos textos constitucionais não importam em exclusão deliberada, mas pode consistir numa omissão involuntária, por falha de linguagem.

Isso significa dizer que não é coerente nem lógico restringir a imprescritibilidade ao crime de racismo deixando de fora o crime de homicídio, sendo que este tutela o bem jurídico mais importante de todos. Noutras palavras, se o crime de racismo nunca prescreve, a fortiori, o crime contra a vida requer igual ou maior proteção estatal. Não se trata de analogia in malam partem, senão apenas e tão somente de interpretação adequada para o total entendimento do texto constitucional. Deve-se, então, aplicar a intepretação voltada à máxima efetividade e proteção integral do direito fundamental à vida.

Além disso, cumpre lembrar que o Brasil é signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que ostenta natureza de norma supralegal. Segundo o artigo 4o, além de garantir o direito de viver, é imprescindível que o Estado adote as providências necessárias com o condão de dissuadir qualquer atentado contra a vida, e isso passa pela obrigatoriedade de proteção judicial efetiva (art. 25). Pouco esforço é preciso para notar que a impunidade do autor de crime contra a vida em razão do decurso do tempo coloca em xeque esses deveres estatais.

Não à toa que a jurisprudência da Corte Internamericana de Direitos Humanos dispõe que "a falta de punição do responsável pela morte de alguém constitui violação por parte de Estado de sua obrigação de garantir o direito à vida" (10). Nessa toada, a Corte já declarou a inadmissibilidade da prescrição ou de qualquer outro obstáculo de direito interno que pudesse impedir a investigação e sanção dos responsáveis das violações contra os direitos humanos (11). O assassinato é expressão por excelência da violação da fonte de todos os direitos humanos e, logicamente, está imune à atuação da prescrição punitiva.

Assim, logo se vê que é inconstitucional e inconvencional aplicar a prescrição nos crimes contra a vida. E isso não precisa estar escrito no corpo da Constituição Federal, pois advém de sua própria razão de ser. Por conseguinte, o artigo 107, IV, do Código Penal (12) não se aplica aos crimes contra a vida, pois a incidência de prescrição bate de frente com a alma da Constituição Federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos, especificamente o princípio da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CF; e art. 4o e 25 da CADH), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), cuja expressão mais básica é o direito que toda pessoa tem de existir, e o princípio da proteção judicial efetiva (art. 5o, XXXV, da CF e 25 da CIDH). Daí que qualquer ato de extermínio de um ser humano deve ser exemplarmente punido e jamais neutralizado pelo decurso do tempo (13).

O tic-tac do relógio não tem poder algum para restabelecer uma vida humana arbitrária e violentamente ceifada e, por questão de justiça, a passagem do tempo não pode apagar a responsabilidade penal do assassino.

Por tudo isso, incumbe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (14), em todas as suas instâncias, efetuar o controle de constitucionalidade e convencionalidade do instituto da prescrição e, assim, arrostar sua incidência nos crimes contra a vida. Afinal, o Direito deve servir à vida, pois sua primeira razão de ser é justamente garanti-la. Assim, a Hermenêutica Jurídica deve ser aplicada com olhos voltados à proteção integral da fonte de todos os interesses, direitos e deveres humanos, a vida.

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1 - Disponível em: https://nacoesunidas.org/brasil-tem-segunda-maior-taxa-de-homicidios-da-america-do-sul-diz-relatorio-da-onu/ Acesso em: 02 out. 2020.

2 - No período compreendido entre 1996 e 2017, 191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de homicídio no Brasil. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes/ Acesso em: 02 out.2020.

3 - Foram 13 feminicídios por dia, segundo o Atlas da Violência 2019 (IPEA).

4 - Ver LOUREIRO, Caio Márcio. O princípio da plenitude da tutela da vida no tribunal do júri. Cuiabá: Carlini & Caniato Editorial, 2017.

5 - Na linha do pensamento de Frederic Bastiat, não é porque os homens promulgaram leis, que a vida existe, mas, ao contrário, é porque a vida preexiste que os homens fazem as leis (BASTIAT, Frédéric. A lei. Trad. Pedro Sette-Câmara. São Paulo: LVM Editora, 2019, p. 42).

6 - ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 196.

7 - Deve-se cultuar o “vitalismo jurídico” que propõe a ideia de que todos os seres humanos estão interconectados e necessitam uns dos outros para sobreviverem (HERNÁNDEZ, José Ramón Narváez. Necroderecho. Cidade de México: Editorial Libitum, 2007).

8 - “Na aplicação do Direito, é vedado expressamente agir com excessos injustificados (ubermassverbot), mas, igualmente, há uma igual proibição de agir com deficiência (untermassverbot)” (FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações penais positivas: segundo as cortes europeia e internamericana de direitos humanos. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019, p. 59).

9 - BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 9. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 24-25.

10 - Cf. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, sentença de 04 de julho de 2006.

11 - Cf. Caso Bulacio vs. Argentina, sentença de 18 de setembro de 2003.

12 - O Código Penal Alemão (StGB), em seu Parágrafo 78 (2), por excesso de zelo – pois desnecessário, positivou o óbvio: a imprescritibilidade do homicídio.

13 - Na linha do entendimento da Corte Internamericana dos Direitos Humanos, não é admissível a invocação de figuras processuais como a prescrição para evadir a obrigação de investigar e punir crimes tão graves (Cf. Barrios altos vs. Peru. Mérito. Sentença de 14 de março de 2001. Série C n. 75, par. 41; Caso Almocid Aureliano, par. 110).

14 - Vide MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; FARIA, Marcelle Rodrigues da Costa e; OLIVEIRA, Kledson Dionysio de. Controle de convencionalidade pelo Ministério Público. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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