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Opinião: A vinculação do poder de clemência no Tribunal do Júri

Leia texto do procurador de Justiça do MP-MG, Rogério Filippetto. Clique aqui!
 

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Artigos
  Teses do STJ sobre o Tribunal do Júri - 1ª parte
  A vinculação do poder de clemência no Tribunal do Júri
 
Documentos
  Precedentes do STJ: Simples leitura da decisão de pronúncia sem especificação de conteúdo não induz nulidade
  Precedentes do STJ: Questionamento da tese principal antes da tese subsidiária
 
 
 
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