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05/11/2018  - Precedentes do STJ: Absolvio pelo Conselho de Sentena por clemncia no deciso absoluta e imodificvel
 
STJ

Processo AgRg no AREsp 1178026/DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0251012-5

Relator(a)Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

rgo Julgador - QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 16/10/2018

Data da Publicao/Fonte: DJe 26/10/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JRI. ABSOLVIO POR CLEMNCIA. DECISO MANIFESTAMENTE CONTRRIA PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISO PELO TRIBUNAL DE JUSTIA. PRECEDENTE DA 3 SEO DO STJ. SMULA 7 E 126/STJ INAPLICVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.

1. No cabvel a intimao da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que levado em mesa, independentemente de indicao de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes.

2. A mera referncia genrica a princpio constitucional no pode obstar a discusso de outros fundamentos ligados a legislao infraconstitucional federal por meio de recurso especial, mxime porque no Supremo Tribunal Federal impera o entendimento de que a violao reflexa de norma da Constituio Federal no enseja recurso extraordinrio. No incidncia da Smula 126/STJ. Precedentes.

3. O entendimento fixado pelo Tribunal de origem, de que a absolvio do Conselho de Sentena, por clemncia, deciso absoluta e imodificvel, ainda que manifestamente contrria s provas dos autos, destoa da recente orientao fixada pela 3 Seo desta Corte Superior, no julgamento do HC 313.251/RJ, sob relatoria do eminente Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, em 28/2/2018, com acrdo publicado no DJe em 27/3/2018, que, de modo excepcional, admite a interveno do tribunal de apelao, quando houver evidente descompasso entre a deliberao dos jurados e o conjunto ftico-probatrio estabilizado nos autos e apresentado durante a sesso plenria de julgamento. A nova diretriz jurisprudencial prope maior controle sobre eventuais arbitrariedades e, tambm, visa a resguardar o valor constitucional do duplo grau de jurisdio. Precedente.

4. Por fim, o bice da Smula 7/STJ no se aplica ao caso concreto, pois absolutamente desnecessrio o revolvimento de matria ftico-probatria para o julgamento do recurso especial intentado.

5. Agravo regimental improvido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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