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03/12/2018  - Precedentes do STJ: Ausncia de exame de corpo de delito no inviabiliza pronncia
 
STJ

Processo AgRg no REsp 1758276 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0199997-7

Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS

rgo Julgador - QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 13/11/2018

Data da Publicao/Fonte: DJe 22/11/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISO DE PRONNCIA. AUSNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTNCIA DE ILEGALIDADE. SMULA 7 DO STJ. ALEGAO DE LEGTIMA DEFESA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETNCIA DO CONSELHO DE SENTENA. SMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexistncia de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, "nesta fase de pronncia se apresenta possvel a evidenciao da materialidade atravs da inconteste prova testemunhal e da confisso do ru neste sentido, como na hiptese, promovendo-se a posterior juntada, ou realizao de exame de corpo de delito indireto posteriormente".

1.1. A jurisprudncia desta Corte firme no sentido de que a ausncia de exame de corpo de delito no inviabiliza a pronncia do ru, quando presentes outros elementos de prova. Ademais, "a falta do exame de corpo de delito no suficiente para invalidar a sentena de pronncia, seja porque a materialidade pode se comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligncia, at o julgamento, pode ser realizada a qualquer tempo'' (HC 52.123/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 320). Precedentes.
1.2. Alm disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegaes vertidas nas razes do especial, demanda o revolvimento do acervo ftico-probatrio dos autos, situao vedada pela Smula 7 do STJ.
2. (...)
3. Agravo regimental improvido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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