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     Documentos
 
04/09/2019  - Precedentes do STJ: Sobre suspenso da ao penal para que defesa possa examinar elementos probatrios
 
STJ

AgRg no RHC 83589 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS
2017/0093645-1
Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 20/08/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe 30/08/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ACESSO MDIA DAS INTERCEPTAES. AMPLA DEFESA E CONTRADITRIO. OBSERVNCIA. NO PROVIDO.

1. No h previso legal para suspenso da ao penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hbil de examinar elementos probatrios produzidos na fase pr-processual.

2. No caso, verifica-se que "antes de ofertar as alegaes finais, tanto defesa quanto acusao tiveram acesso s respectivas degravaes, e inclusive, a pedido, foi prorrogado defesa, por 10 dias, o prazo para que pudesse ofertar suas alegaes finais".

3. No se verifica a alegada violao aos princpios da ampla defesa e do contraditrio se a parte teve acesso s provas para apresentao de alegaes finais logo aps a manifestao ministerial, mesmo que elas tenham sido juntadas aos autos tardiamente.

4. Por se tratar de procedimento afeto ao Tribunal do Jri, a defesa ainda tem a oportunidade de requerer novas diligncias, ouvir testemunhas, ou mesmo, de contraditar a prpria mdia, nos termos do que dispe os arts. 422 e 423, ambos do CPP.

5. Agravo regimental no provido.

Acrdo

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antnio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastio Reis Jnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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