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     Documentos
 
04/09/2019  - Precedentes do STJ: Anlise sobre participao de desembargador impedido em julgamento de recurso
 
STJ

Pet 12290 / RJ
PETIO 2018/0182424-7
Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
rgo Julgador - QUINTA TURMA
Data do Julgamento - 13/08/2019
Data da Publicao/Fonte DJe 30/08/2019

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICDIO QUALIFICADO. ALEGAO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PARTICIPAO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DO PREJUZO. JULGAMENTO UNNIME. PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO.

1. O art. 252 do Cdigo de Processo Penal estabelece que o juiz no poder exercer jurisdio em processo no qual j tenha atuado como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito.

2. No caso destes autos, participou do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade membro do Ministrio Pblico alado ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro  que havia participado da sesso plenria do Tribunal do Jri, sendo tambm o signatrio do recurso de apelao, provido por maioria, e que ensejou a oposio dos embargos previstos no art. 609, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal.

3. Entretanto, esta Corte Superior s reconhece haver nulidade no julgamento colegiado desde que, excluda a participao do magistrado impedido, pode haver modificao no resultado final.

4. Na hiptese, mesmo que se exclua a voto do magistrado impedido o resultado do julgamento no se modificaria, pois o voto proferido pela relatora foi acompanhado por todos os demais membros do Colegiado.

5. Pedido indeferido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os demais pleitos defensivos no recurso de apelao, julgando-os como entender de direito.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, indeferir o pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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