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18/09/2019  - Precedentes do STJ: Reconhecimento de confisso espontnea no jri exige consignao da tese na ata de julgamento
 
STJ

AgRg no AREsp 840995 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0018220-0

Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 05/09/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe 12/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JRI. RECONHECIMENTO. ATENUANTE GENRICA. SMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NO PROVIDO.

1. Se as instncias ordinrias entenderam no estarem demonstradas as circunstncias fticas para a aplicao das atenuantes genricas, incabvel a esta Corte Superior entender de modo diverso, por demandar reexame do conjunto probatrio. Precedentes.

2. No procedimento do Tribunal do Jri, para o reconhecimento da confisso espontnea, necessria a consignao da tese arguida na ata de julgamento. Precedentes.

3. Na hiptese, os Juzos de primeira e segunda instncia entenderam no estarem caracterizadas as atenuantes constantes do art. 65, III, "b", "c" e "d", do Cdigo Penal. Rever tal entendimento inviabilizado pela Smula n. 7 do STJ.

4. Agravo no provido.

Acrdo

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antnio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastio Reis Jnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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