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24/09/2019  - Precedente do STJ aborda quesitao sobre causa relativamente independente
 
STJ

AgRg no REsp 1809059 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2019/0115600-5

Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

rgo Julgador - QUINTA TURMA

Data do Julgamento - 05/09/2019

Data da Publicao/Fonte - DJe 16/09/2019

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. TRIBUNAL DO JRI. OFENSA AO ART. 482, P. NICO, DO CPP. NO OCORRNCIA. QUESITAO QUANTO AO NEXO CAUSAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. RELEVNCIA APENAS SE, POR SI S, CAUSAR O RESULTADO. ART. 13, 1, DO CP. 2. VIOLAO DO ART. 497, III, DO CPP. INTERVENO INDEVIDA DO JUIZ. NO VERIFICAO. MERO ESCLARECIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 387, 2, DO CPP. NO OCORRNCIA. PEDIDO DE PROGRESSO DE REGIME. IMPROPRIEDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Jri. Quesitao. - A defesa reconheceu os fatos, mas sustentou que a morte da vtima decorreu de causa relativamente independente, que, por si s, produziu o resultado. - O quesito referente ao nexo causal (3. Os ferimentos acima descritos causaram a morte da vtima?) no excluiu a tese defensiva, uma vez que a resposta negativa a este quesito j revelaria o acolhimento da tese de ausncia de nexo causal, quer por causa absolutamente independente, quer por causa relativamente independente, que, por si s, tenha produzido o resultado. Lado outro, a resposta positiva, conforme se verificou na hiptese dos autos, denota que os ferimentos provocados pelo agravante foram causa do resultado morte. Assim, mesmo que se considere haver causa superveniente relativamente independente, esta no foi apta a romper o nexo causal, sendo desnecessria, dessarte, sua quesitao, na presente situao. No se verifica, portanto, ofensa ao art. 482, p. nico, do CPP, porquanto o quesito questionado foi redigido em proposio simples, de modo claro, abrangendo efetivamente a tese defensiva, a qual se referia ausncia de nexo causal entre o resultado morte e o disparo de arma de fogo, em virtude da supervenincia de causa relativamente independente (insuficincia respiratria), a qual, por si s, teria produzido o resultado. Tese afastada com a resposta afirmativa ao quesito "3". - Doutrina e Precedentes.

2. Atuao Judicial. Esclarecimento aos jurados. Imparcialidade. - Conforme corretamente esclarecido pela Corte local, no houve "interveno do magistrado em favor da acusao, tampouco quebra de neutralidade ou influncia na deciso dos jurados", mas apenas "uma interveno, a requerimento da parte, apontando qual documento seria hbil a indicar o nexo de causalidade, nos termos das redaes dos quesitos", haja vista o quesito "3" fazer referncia aos "ferimentos acima descritos", os quais dizem respeito ao quesito "1", em que consta "os ferimentos descritos no laudo de fls. 272/273 e esclarecimentos de fls. 469/470".

3. Detrao e Progresso - Como de conhecimento, "o 2 do art. 387 do Cdigo de Processo Penal - CPP, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregao cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentena condenatria, no se confundindo com o instituto da progresso de regime, prprio da execuo penal". (AgRg no HC n. 498.570/SP, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 21/6/2019).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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