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25/09/2019  - Precedentes do STJ: Tribunal no pode anular jri apenas por discordar de corrente interpretativa escolhida pelos jurados
 
STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JRI. EXCLUSO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FTIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISO DOS JURADOS AMPARADA POR PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. DUPLO GRAU DE JURISDIO. LIMITAO. PRINCPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Consoante a doutrina e a jurisprudncia sedimentada nesta Corte Superior, "o recurso de apelao interposto pelo art. 593, inciso III, alnea "d", do CPP, no
autoriza a Corte de Justia a promover a anulao do julgamento realizado pelo Tribunal do Jri, simplesmente por discordar do juzo de valor resultado da interpretao das provas, como ocorrera na espcie" (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a comprovao do cime nos autos, como causa do homicdio praticado pelo agravante, excluiu a qualificadora do motivo ftil e determinou a renovao do julgamento pelo tribunal do jri apenas por no concordar com a corrente interpretativa escolhida pelo conselho de sentena.

3. O acrdo recorrido ampliou de modo indevido o efeito devolutivo da apelao defensiva interposta contra a sentena do tribunal do jri e, assim, violou o princpio da soberania dos veredictos. Sob esse prisma, impositivo o restabelecimento do decreto condenatrio expedido no primeiro grau de jurisdio.

4. O julgamento do recurso especial no demandou o reexame de matria ftico-probatria, mas to somente a revalorao dos elementos expressamente admitidos e considerados pela instncia ordinria, razo porque no h se falar em ofensa ao bice da Smula n. 7/STJ. PROCESSO PENAL. RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAO DEFENSIVA. IRRESIGNAO FRENTE DOSIMETRIA PENAL. 1. Restabelecido o decreto condenatrio do tribunal do jri, se faz necessrio o retorno do feito origem para a continuidade do julgamento da apelao defensiva, a qual tambm se insurge contra a dosimetria penal concretizada no primeiro grau de jurisdio. 2. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para se determinar o retorno do feito origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelao defensiva.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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