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     Documentos
 
14/10/2019  - Precedentes do STJ: Simples leitura da deciso de pronncia sem especificao de contedo no induz nulidade
 
STJ

AgRg no AREsp 1242742 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0024837-7
Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 03/10/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe - 08/10/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO DOLOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR. DECISO DE PRONNCIA. UTILIZAO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NO OCORRNCIA. SMULA 83/STJ. JULGAMENTO CONTRRIO PROVA DOS AUTOS. SMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudncia desta Corte Superior, A simples leitura da deciso de pronncia no Plenrio do Jri ou a referncia a tal deciso, sem a especificao do seu contedo, no induzem nulidade do julgamento se no forem utilizadas para fundamentar o pedido de condenao (HC 248.617/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2013). Incidncia da Smula 83/STJ.

2. Tendo o Tribunal a quo concludo que o ru conduzia o seu veculo automotor com a capacidade psicomotora alterada, por influncia de lcool, alm de estar em alta velocidade, fazendo manobras perigosas, a evidenciar a autoria e a materialidade delitiva, bem como o elemento subjetivo (dolo eventual), a inverso do julgado demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que encontra bice da Smula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antnio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastio Reis Jnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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