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     Documentos
 
06/11/2019  - Precedentes do STJ: Juiz presidente do Jri no pode julgar crime conexo se jurados absolveram ru do crime doloso contra a vida
 
STJ

HC 293895 / RS
Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS
rgo Julgador - QUINTA TURMA
Data do Julgamento - 17/10/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe 29/10/2019

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO. ABSOLVIO. TRIBUNAL DO JRI. CRIME DE ROUBO CONEXO. JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JRI. INCOMPETNCIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. COMPETNCIA DO CONSELHO DE SENTENA. HABEAS CORPUS NO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFCIO.

1. Ao Tribunal do Jri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares.

2. Se os jurados votarem pela absolvio do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competncia para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentena tambm caber o julgamento da infrao conexa.

3. Tendo sido a sentena condenatria do delito de roubo proferida por juzo absolutamente incompetente, verifica-se a ocorrncia de nulidade absoluta, presente, portanto, a existncia de constrangimento ilegal.

4. Habeas corpus no conhecido. Ordem concedida de ofcio para anular a sentena do Juzo singular que julgou o delito de roubo, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal do Jri, competente para julgamento do crime conexo.

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