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     Documentos
 
22/11/2019  - Precedentes do STJ: Fato afastado como qualificadora pelos jurados pode ser usado para exasperao da pena-base
 
STJ

REsp 1778279 / RJ
RECURSO ESPECIAL 2018/0187061-9
Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 12/11/2019
Data da Publicao/Fonte DJe 21/11/2019

Ementa

RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA PELO TRIBUNAL DO JRI. FATO UTILIZADO PARA EXASPERAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVAO CONCRETA. SANO INICIAL AUMENTADA EM 3 ANOS DE RECLUSO. DESPROPORCIONALIDADE. NO OCORRNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que a quantidade de facadas desferidas no tenha sido considerada suficiente para a caracterizao do meio cruel pelo Conselho de Sentena, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vtima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pblica -, seja considerado como circunstncia judicial do art. 59 do CP, com o fim de exasperar a pena-base.

2. No h falar em ofensa proporcionalidade, diante da exasperao da pena-base em 3 anos pela valorao negativa de circunstncia judicial, tendo em vista,sobretudo, o mnimo e o mximo das penas cominadas abstratamente ao delito de homicdio.

3. Recurso especial improvido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antnio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastio Reis Jnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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