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Os jurados, pessoas do povo, sabidamente so juzes de fato. Ao comporem o Conselho de Sentena, os jurados tm um nico compromisso: apreciar os fatos e julg-los conforme sua conscincia e ditames de justia - Marcos Caires Luz, juiz de Direito no Paran

 
 

 

      

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     Documentos
 
21/12/2019  - Precedentes do STJ: Carter dplice da qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa
 
STJ

Processo REsp 1785797 / SP
RECURSO ESPECIAL 2018/0329249-5
Relator(a) Ministra LAURITA VAZ
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento: 03/12/2019
Data da Publicao/Fonte: DJe 17/12/2019

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICDIO QUALIFICADO. PRONNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CARTER DPLICE. MOTIVO TORPE. VALORAO SUBJETIVA. COMPETNCIA DOS JURADOS. DISSIMULAO. DEFESA DA VTIMA. POSSVEL OBSTCULO. ANLISE PELO CONSELHO DE SENTENA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui carter dplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto quele que executa o crime.

2. No caso, o motivo pessoal que supostamente levou a Recorrente a contratar o mercenrio - permitir maior liberdade para o seu relacionamento extraconjugal - pode configurar, em tese, motivo torpe, o que deve ser examinado pelo Conselho de Sentena do Tribunal do Jri.

3. O meio empregado pode ter dificultado a defesa da Vtima, uma vez que o executor do crime agiu mediante dissimulao, abordando a Vtima sob o pretexto de que realizaria simples assalto quando, em verdade, desde o princpio objetivava ceifar-lhe a vida.

4. plausvel sustentar que, caso no houvesse ocorrido a dissimulao e o Agente tivesse manifestado desde logo o seu intento homicida, a Vtima poderia ter se sentido impelida a empregar mais recursos em sua defesa, inclusive empreendendo fuga imediatamente ou resistindo mediante fora fsica. Portanto, a imputao da qualificadora referente dissimulao no manifestamente improcedente e deve ser examinada pelos jurados.

5. Recurso especial desprovido, com comunicao do resultado ao Juzo de origem para prosseguimento da marcha processual.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com determinao, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ROGERIO NEMETI, pela parte RECORRENTE: E F A B

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