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     Documentos
 
06/07/2020  - Precedentes do STJ: Possibilidade de retirada do ru do plenrio
 
STJ

AgRg no REsp 1845215 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2019/0320279-6
Relator(a) Ministra LAURITA VAZ
rgo Julgador - T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 09/06/2020
Data da Publicao/Fonte - DJe 23/06/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERNO. SUSTENTAO ORAL. DESCABIMENTO. ANLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. NULIDADE. RETIRADA DO RU DA SESSO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAO IDNEA. RAZES RECURSAIS DISSOCIADAS. SMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. incabvel o pedido de sustentao oral, bem como o de incluso do processo em pauta para intimao das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia, o agravo regimental em matria penal deve ser trazido para julgamento em mesa.

2. No compete ao Superior Tribunal de Justia, no julgamento de recurso especial, a anlise de alegadas violaes ao texto constitucional, sob pena de usurpao da competncia da Corte Suprema.

3. O art. 217 do Cdigo de Processo Penal, aplicvel ao Tribunal do Jri, autoriza a retirada do Ru durante a oitiva de testemunhas quando a sua presena puder causar humilhao, temor ou srio constrangimento ao depoente. No caso, as instncias ordinrias destacaram que a medida foi necessria, pois a testemunha, grvida poca da oitiva, estava nitidamente nervosa e solicitou a realizao do ato sem a presena do Ru.

4. Nos termos do art. 563 do Cdigo de Processo Penal, a decretao de nulidade exige a demonstrao de que houve prejuzo concreto Defesa, o que no ocorreu no caso em apreo.

5. As razes recursais, ao afirmarem que houve deslocamento de circunstncia qualificadora para a primeira fase da dosimetria, esto dissociadas da realidade ftico-processual. Desse modo, quanto a este ponto, incide o bice da Smula n. 284/STF.

6. Agravo regimental desprovido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

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