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03/03/2020  - STF: Definio da pena se submete a certa discricionariedade judicial e cabe s instncias ordinrias, mais prximas dos fatos e das provas, fix-la
 
STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 181750, impetrado em favor de Clodoaldo Pereira de Godoy, condenado a 21 anos de recluso por homicdio duplamente qualificado contra um de seus irmos na cidade de Leme (SP). O crime ocorreu em junho de 2008 e foi encomendado por Clodoaldo e por outro irmo da vtima.

Aumento desproporcional

No HC ao Supremo, a defesa questionava a pena imposta pelo Tribunal do Jri, alegando aumento desproporcional, e pedia sua reduo. Na segunda fase da dosimetria, em que se avalia as circunstncias especficas do crime, o juiz entendeu que no havia atenuante a ser considerada, mas duas agravantes (pelo fato de a vtima ser seu irmo de sangue e por Clodoaldo ter sido mandante do crime, organizando-o e planejando-o). De acordo com os autos, o crime teria sido motivado por vingana e ganncia: os dois irmos que encomendaram o crime trabalhavam no supermercado da vtima e foram afastados depois da descoberta de desvios de dinheiro. Depois do crime, os dois passaram a administrar o negcio.

Nada a ser reparado

Em sua deciso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) no analisou as teses trazidas pela defesa no HC e, como a matria no foi submetida a debate na instncia ordinria, o STF se encontra impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supresso de instncia. Ainda assim, segundo o relator, no h nada a ser reparado na dosimetria realizada pelo juzo sentenciante.

O ministro acrescentou que, de acordo com a jurisprudncia do STF, a definio da pena se submete a certa discricionariedade judicial. Por isso, cabe s instncias ordinrias, mais prximas dos fatos e das provas, fix-las. No exame da dosimetria das penas em grau recursal, os tribunais superiores fazem somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critrios empregados, com a correo apenas de eventuais decises anormais e arbitrrias, que violem frontalmente dispositivo constitucional.

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