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07/04/2020  - STJ: Relator nega liminar e mantm Viva da Mega-Sena na priso
 
STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar em habeas corpus que pedia progresso ao regime semiaberto e priso domiciliar para Adriana Ferreira Almeida, conhecida como Viva da Mega-Sena.

Ela foi condenada a 20 anos de priso por encomendar, em 2007, a morte do marido, na cidade de Rio Bonito, regio metropolitana do Rio de Janeiro. O crime teria sido motivado por herana, pois a vtima havia ganhado R$ 52 milhes na Mega-Sena em 2005.

No habeas corpus, a defesa alegou que a progresso de regime e a priso domiciliareyr so necessrias diante da pandemia do novo coronavrus, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justia (CNJ) recomendou, como providncia para evitar a disseminao da doena, a mudana antecipada do regime fechado para o semiaberto, notadamente nos casos de superlotao carcerria.

Supresso de inst​ncia

Em sua deciso, Reynaldo Soares da Fonseca, relator, explicou que a concesso de liminar em habeas corpus no tem previso legal e constitui medida excepcional que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade o que, segundo ele, no se verificou no caso.

O ministro afirmou que, como o pedido de concesso da priso domiciliar com fundamento na Recomendao 62/20​20 do CNJ no foi submetido s instncias anteriores, o tema no pode ser analisado pelo STJ.

"Tal matria no foi suscitada nas instncias ordinrias, mas, to somente, na pea vestibular da presente ao mandamental. A anlise do tema diretamente por esta Superior Corte de Justia caracterizaria indevida supresso de instncia", declarou.

Ao negar a liminar, o relator recomendou que a defesa da sentenciada apresente o pedido de progresso de regime e priso domiciliar com base na recomendao do CNJ ao juzo da execuo penal.

Ele acrescentou que o mrito do pedido ainda ser examinado pelo STJ. "Acrescente-se que a medida antecipatria postulada de natureza satisfativa, praticamente confundindo-se com o prprio mrito da impetrao, o qual dever ser analisado em momento oportuno, por ocasio do julgamento definitivo do habeas corpus", concluiu.

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