::Confraria do Júri::

A Confraria do Júri convida você, membro do Ministério Público, a enviar seus artigos sobre o Tribunal do Júri para confrariadojuri@uol.com.br - Confraria do Júri

 
 

 

      

Enquete

Você é a favor da ampliação da competência do Tribunal do Júri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceção do estupro seguido de morte.
Não. A competência do Tribunal do Júri deve permanecer a mesma.
Não tenho opinião formada.

 
Ver resultados
 
  
  
     Notícias
 
24/04/2020  - STF decide RE que pode considerar constitucional a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri
 
Antônio Rodrigues de Lemos Augusto - Confraria do Júri

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, em 24 de abril, julgamento em sessão virtual que definirá se é constitucional a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri. Trata-se do RE 1.235.340/SC, que poderá criar precedente histórico no processo penal brasileiro. Sendo julgamento virtual, o resultado deverá ser definido em sete dias. Conforme a presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), promotora Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, é “um julgamento que pode operar uma mudança social importantíssima, devolvendo ao júri a credibilidade e a sensação da execução imediata da justiça exercida pelo povo”.

A discussão teve início em decisão monocrática concedendo habeas corpus para afastar a execução imediata da pena determinada ao recorrido em julgamento pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público de Santa Catarina recorreu da decisão em Agravo Regimental, que foi julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o acórdão foi desfavorável ao Parquet. Ato seguinte, o MP-SC ingressou com o Recurso Extraordinário, previsto para julgamento nesta sexta-feira (24). O RE está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e tem parecer favorável do procurador-geral da República, Augusto Aras (clique aqui).

O Ministério Público em todo país acompanha o desenrolar do RE, inclusive com admissão no processo como amicus curiae. Para a presidente da Confraria do Júri, Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, a execução imediata da pena permite “que a sociedade assista sua pretensão ser imediatamente reconhecida e cumprida”. A consequência é a garantia do respeito ao Júri, bem como “a prevenção de novos homicídios”, diz Marcelle, promotora de Justiça em Cuiabá-MT. É justamente este o ponto de vista presente em memoriais do MP-SC, que ressalta: a decisão recorrida “viola o princípio da soberania dos veredictos”, ponto que obteve o reconhecimento de repercussão geral junto ao STF.

Fundamento diverso ao das ADCs 43, 44 e 45 - Essencialmente, o RE 1.235.340/SC cresce de importância por se distinguir do conteúdo das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 45, amplamente debatidas na imprensa e no mundo jurídico. O MP-SC lembra que, em tais ADCs, “considerou-se inviável a execução imediata e provisória da pena privativa de liberdade confirmada em segunda instância”. Porém, é importante distinguir tal conclusão da realidade dos crimes dolosos contra a vida. No caso da soberania dos veredictos, o Poder Constituinte Originário deu viés constitucional à decisão colegiada do Júri, em contexto de “garantia fundamental do próprio indivíduo contra o Estado”. Sendo assim, a decisão condenatória em crime doloso contra a vida recebe olhar de cláusula pétrea, de forma que a ausência da execução imediata da decisão dos jurados ofende a vontade da Carta Magna.

É justamente o que o MP-SC enfatiza em memoriais: “A Constituição da República, ao atribuir ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e qualificá-los sob a cláusula da ‘soberania dos veredictos’, retirou dos tribunais a possibilidade de substituição da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sendo vedado ao órgão do Poder Judiciário reapreciar os fatos e as provas que assentaram a responsabilidade penal do réu reconhecida soberanamente pelo Júri”. A consequência é que o tribunal não pode reapreciar fatos e provas afins à decisão dos jurados, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Em efetiva interpretação lógica, se a decisão dos jurados está amparada pela soberania constitucional dos veredictos, não cabendo reforma, não há de se falar em impossibilidade de execução imediata da pena, não ocorrendo qualquer ofensa à presunção de inocência ou de culpabilidade.

Interpretação contrária à lógica jurídica sistematizada pelo MP-SC e defendida em todo o país pelo Ministério Público acaba por se mostrar desproporcional, favorecendo medidas protelatórias do réu. Para o MP-SC, é fundamental que a “Suprema Corte, dentro de competência constitucional que lhe é reconhecida, possa fazer a devida ponderação entre os princípios da não culpabilidade e da soberania dos veredictos, conferindo, a este último a sua devida efetividade, à luz da necessária concordância prática”. O MP-SC pergunta, em sua manifestação no RE: “Quantos julgamentos de feminicídios Brasil afora estão em condições mais morosas do que o presente caso? Quantos assassinatos vinculados ao tráfico de drogas e à guerra entre facções criminosas aguardam um desfecho processual mais adequado?”.

Tentativa de adiamento – A decisão de se colocar o RE 1.235.340 em julgamento virtual nesta sexta-feira foi questionada em 20 de abril pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), entidades admitidas como amicus curiae no processo. A justificativa era de estarmos em momento inoportuno, em razão da atual pandemia de coronavírus, de maneira que eventual decisão favorável à execução imediata da pena nos julgamentos dos júris acarretaria aumento do número de encarceramentos pelo país, agravando a situação de insalubridade do sistema carcerário. O pedido, porém, foi rechaçado pelo ministro Roberto Barroso, que enfatizou: a matéria está liberada para inclusão na pauta desde 25 de novembro de 2019, bem antes do país entrar na conjuntura de crise de saúde pública atual.

Dez razões para o cumprimento imediato da condenação pelo Tribunal do Júri – O ex-presidente da Confraria do Júri, promotor César Danilo Ribeiro de Novais, elaborou um rol com dez motivos para que ocorra a execução imediata da condenação pelos jurados, em texto de outubro de 2019. De forma introdutória, ele realça que “o Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário”. Clique aqui e leia o texto do promotor César Danilo, também autor do livro “A defesa da vida no Tribunal do Júri”.

Leia também o artigo “Lei 13694, de 2019: Execução Imediata da Condenação do Júri e Marco Quantitativo Inconstitucional”. Clique aqui!

Voltar


comente/critique essa matéria

 
Telefone

 Confraria do Jé ­ Rua 6, s/n�, CPA - Cuiab�/MT

  Produzido por Coltri Consultoria e Assessoria Organizacional
  www.coltri.com.br - fone: (65) 8404-0247
看着平平的胸部,让人说为“飞机场”丰胸产品,这种滋味真不好受。如何让A胸变为D胸呢?其实日常生活中有很多丰胸的食物丰胸达人,那么丰胸的食物有哪些呢?我们一起来看看吧酒酿蛋丰胸产品!为了更精确的爱护好女性的乳房,在此我们为您提供丰胸专家为您一对一免费指导!产后丰胸方法